Recurso especial em Bananal, SP

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Para moradores de Bananal, no SP, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para orientação gratuita, Bananal conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de São Paulo (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB SP e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Bananal um município do interior de São Paulo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Paulo, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Bananal/SP conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Além de Bananal, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como São José do Barreiro, Arapeí e Areias — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.