Recurso especial em Águas Mornas, SC
Águas Mornas · SCCivil
Recurso ao STJ contra decisões que afrontam lei federal ou divergem entre tribunais.
Explicação
Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.
Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.
Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.
Morador de Águas Mornas, no SC? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, respeitando os prazos previstos em lei. Além do advogado particular, moradores de Águas Mornas/SC têm à disposição a Defensoria Pública de Santa Catarina, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.
Sendo Águas Mornas um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. O passo mais seguro é falar com um advogado de Águas Mornas (SC) sobre a sua situação específica antes de agir.
Exemplos práticos
- Acórdão que aplica norma federal de forma contrária à interpretação do STJ
- Divergência entre TJSP e TJRJ sobre o mesmo tema
- Tese repetitiva fixada em REsp afetado como representativo de controvérsia