Recurso especial em Água Nova, RN

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Em Água Nova/RN, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em Água Nova e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB RN para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Água Nova um município do interior do Rio Grande do Norte, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Natal, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Um advogado que atende em Água Nova/RN pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Além de Água Nova, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como São Miguel, Coronel João Pessoa e Encanto — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.