Porte de drogas para consumo pessoal em Novo Horizonte, BA

Explicação

Porte de drogas para consumo pessoal é ter consigo pequena quantidade de entorpecente para uso próprio. A Lei de Drogas trata essa situação de modo bem diferente do tráfico: para o usuário, não há pena de prisão — as medidas previstas são advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo.

A grande questão prática é distinguir o usuário do traficante. A lei manda considerar a quantidade da droga, o local e as circunstâncias da apreensão, além da conduta e dos antecedentes da pessoa. Não existe uma regra única e simples; cada caso é analisado individualmente.

No caso específico da maconha, o Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros para orientar essa diferença entre uso pessoal e tráfico. Ainda assim, a classificação continua dependendo do conjunto das circunstâncias de cada caso concreto.

Ser flagrado com droga, mesmo como usuário, gera um procedimento que pode ter reflexos importantes. Por isso, procure sempre um advogado para orientar a defesa e evitar que o uso seja tratado, indevidamente, como tráfico.

Para quem vive em Novo Horizonte/BA, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça da Bahia concentram a maior parte dos atos. A OAB BA mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Novo Horizonte; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública da Bahia o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Novo Horizonte um município do interior da Bahia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Salvador, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Documentos organizados e prazos anotados valem ouro: leve tudo à primeira conversa com um advogado que atenda Novo Horizonte e região.

Na região de Novo Horizonte (BA), municípios como Ibitiara, Oliveira dos Brejinhos e Botuporã compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.