Porte de drogas para consumo pessoal em Nossa Senhora das Dores, SE

Explicação

Porte de drogas para consumo pessoal é ter consigo pequena quantidade de entorpecente para uso próprio. A Lei de Drogas trata essa situação de modo bem diferente do tráfico: para o usuário, não há pena de prisão — as medidas previstas são advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo.

A grande questão prática é distinguir o usuário do traficante. A lei manda considerar a quantidade da droga, o local e as circunstâncias da apreensão, além da conduta e dos antecedentes da pessoa. Não existe uma regra única e simples; cada caso é analisado individualmente.

No caso específico da maconha, o Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros para orientar essa diferença entre uso pessoal e tráfico. Ainda assim, a classificação continua dependendo do conjunto das circunstâncias de cada caso concreto.

Ser flagrado com droga, mesmo como usuário, gera um procedimento que pode ter reflexos importantes. Por isso, procure sempre um advogado para orientar a defesa e evitar que o uso seja tratado, indevidamente, como tráfico.

Em Nossa Senhora das Dores/SE, o primeiro passo costuma ser identificar a comarca responsável pelo município; é ela que define onde o caso tramita e quais varas atendem a região, sempre sob o Tribunal de Justiça de Sergipe. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Nossa Senhora das Dores têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Sergipe e a subseção da OAB SE da região.

Sendo Nossa Senhora das Dores um município do interior de Sergipe, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Aracaju, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Um advogado que atende em Nossa Senhora das Dores/SE pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Quem está em Nossa Senhora das Dores pode considerar também profissionais de Aquidabã, São Miguel do Aleixo e Muribeca, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.