Porte de drogas para consumo pessoal em Iconha, ES

Explicação

Porte de drogas para consumo pessoal é ter consigo pequena quantidade de entorpecente para uso próprio. A Lei de Drogas trata essa situação de modo bem diferente do tráfico: para o usuário, não há pena de prisão — as medidas previstas são advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo.

A grande questão prática é distinguir o usuário do traficante. A lei manda considerar a quantidade da droga, o local e as circunstâncias da apreensão, além da conduta e dos antecedentes da pessoa. Não existe uma regra única e simples; cada caso é analisado individualmente.

No caso específico da maconha, o Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros para orientar essa diferença entre uso pessoal e tráfico. Ainda assim, a classificação continua dependendo do conjunto das circunstâncias de cada caso concreto.

Ser flagrado com droga, mesmo como usuário, gera um procedimento que pode ter reflexos importantes. Por isso, procure sempre um advogado para orientar a defesa e evitar que o uso seja tratado, indevidamente, como tráfico.

Para quem vive em Iconha/ES, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo concentram a maior parte dos atos. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Iconha têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Espírito Santo e a subseção da OAB ES da região.

Sendo Iconha um município do interior do Espírito Santo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Vitória, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Documentos organizados e prazos anotados valem ouro: leve tudo à primeira conversa com um advogado que atenda Iconha e região.

Vale lembrar que Iconha integra a mesma microrregião de Anchieta, Piúma e Rio Novo do Sul; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.