Porte de drogas para consumo pessoal em Embu-Guaçu, SP

Explicação

Porte de drogas para consumo pessoal é ter consigo pequena quantidade de entorpecente para uso próprio. A Lei de Drogas trata essa situação de modo bem diferente do tráfico: para o usuário, não há pena de prisão — as medidas previstas são advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo.

A grande questão prática é distinguir o usuário do traficante. A lei manda considerar a quantidade da droga, o local e as circunstâncias da apreensão, além da conduta e dos antecedentes da pessoa. Não existe uma regra única e simples; cada caso é analisado individualmente.

No caso específico da maconha, o Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros para orientar essa diferença entre uso pessoal e tráfico. Ainda assim, a classificação continua dependendo do conjunto das circunstâncias de cada caso concreto.

Ser flagrado com droga, mesmo como usuário, gera um procedimento que pode ter reflexos importantes. Por isso, procure sempre um advogado para orientar a defesa e evitar que o uso seja tratado, indevidamente, como tráfico.

Em Embu-Guaçu/SP, a regra jurídica é a mesma do resto do Brasil; o que muda é a estrutura local: a vara competente, o tempo de tramitação e os canais de atendimento disponíveis. Além do advogado particular, moradores de Embu-Guaçu/SP têm à disposição a Defensoria Pública de São Paulo, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Sendo Embu-Guaçu um município do interior de São Paulo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Paulo, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Embu-Guaçu/SP conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Vale lembrar que Embu-Guaçu integra a mesma microrregião de Embu das Artes, Vargem Grande Paulista e Taboão da Serra; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.