Nomeação em concurso público em Bequimão, MA

Explicação

A nomeação é o ato pelo qual a Administração convoca o candidato aprovado em concurso para tomar posse no cargo. O STF firmou entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem, em regra, direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso — a Administração escolhe o momento, mas não pode simplesmente deixar de nomear, salvo situações excepcionais e devidamente motivadas.

Quem fica fora das vagas (cadastro de reserva) tem, em princípio, apenas expectativa de direito. Essa expectativa pode se transformar em direito em situações reconhecidas pela jurisprudência — principalmente a preterição: quando surgem vagas e a Administração as preenche de forma irregular, por exemplo contratando temporários ou terceirizados para as mesmas funções enquanto há aprovados aguardando.

Outras discussões comuns envolvem eliminação em exame psicotécnico sem critérios objetivos, exclusão por tatuagem ou em investigação social sem base legal, e mudanças de regra depois de publicado o edital — o edital vincula a Administração, e alterações no meio do certame podem ser questionadas.

O instrumento típico para atacar ilegalidades em concurso é o mandado de segurança, cujo prazo é de 120 dias contados do ato — quem espera demais pode perder essa via. Guarde o edital, as publicações e os comprovantes, e procure sempre um advogado ao identificar a irregularidade.

Em Bequimão/MA, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Bequimão têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Maranhão e a subseção da OAB MA da região.

Sendo Bequimão um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Bequimão e conheça a Justiça do Maranhão.

Quem está em Bequimão pode considerar também profissionais de Porto Rico do Maranhão, Apicum-Açu e Bacuri, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.