Meação em Poço das Trincheiras, AL
Poço das Trincheiras · ALFamília
Direito do cônjuge sobrevivente à parte que lhe cabe dos bens do casal, definido pelo regime de casamento — não é herança, mas divisão do que já lhe pertence.
Explicação
A meação é a divisão do patrimônio entre marido e mulher quando um deles falece ou quando o casamento termina. Não é herança do cônjuge supérstite — é a separação da parte que já lhe pertence por direito, antes de se contar o que vai para os herdeiros. O que muda drasticamente é qual é essa parte, conforme o regime de bens que rege o casamento.
Na comunhão parcial, em regra a meação abrange os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, deixando de fora bens anteriores e alguns bens específicos (como imóvel recebido por herança). O cônjuge supérstite fica com metade desses bens adquiridos conjuntamente. Na comunhão universal, a meação alcança quase a totalidade do patrimônio, com poucas exceções. Na separação total de bens, em regra não há meação — cada um fica apenas com o que é seu.
A meação não é condicionada a estar vivo no momento da abertura da sucessão em todos os casos — em regra, basta ter estado casado. Mas situações especiais, como viuvez do cônjuge que se casou meses antes do falecimento, podem suscitar discussões sobre o direito, dependendo das circunstâncias e da jurisprudência local.
Depois de feita a meação e o cônjuge receber sua parte, o restante dos bens (a chamada herança líquida) é dividido entre os demais herdeiros, conforme a ordem legal de sucessão ou o que diz o testamento. Por isso é importante distinguir: primeiro separa-se a meação, depois calcula-se a herança com o que sobra.
Morador de Poço das Trincheiras, no AL? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, respeitando os prazos previstos em lei. Antes de contratar, quem está em Poço das Trincheiras pode reunir provas e protocolos pelos canais digitais: a plataforma consumidor.gov.br nos conflitos de consumo, o site do Tribunal de Justiça de Alagoas para consultar processos e os canais públicos da Defensoria.
Sendo Poço das Trincheiras um município do interior de Alagoas, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Maceió, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Poço das Trincheiras consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.
Vale lembrar que Poço das Trincheiras integra a mesma microrregião de Santana do Ipanema, Pão de Açúcar e Maravilha; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Exemplos práticos
- Casal casado em comunhão parcial compra apartamento juntos durante 20 anos de casamento. Quando um falece, o outro recebe metade do imóvel por meação, e a outra metade segue para o inventário como herança a ser dividida entre filhos e o cônjuge na qualidade de herdeiro.
- Marido falece deixando imóvel herdado do pai (antes do casamento) e apartamento comprado com a esposa durante o casamento. Na comunhão parcial, a meação atinge só o apartamento. A metade herdada vai para inventário como herança.
- Casal em regime de comunhão universal: praticamente todos os bens adquiridos — imóveis, carros, investimentos — entram na meação do cônjuge vivo, que recebe uma metade, e a outra metade segue para inventário.