Meação em Nortelândia, MT
Nortelândia · MTFamília
Direito do cônjuge sobrevivente à parte que lhe cabe dos bens do casal, definido pelo regime de casamento — não é herança, mas divisão do que já lhe pertence.
Explicação
A meação é a divisão do patrimônio entre marido e mulher quando um deles falece ou quando o casamento termina. Não é herança do cônjuge supérstite — é a separação da parte que já lhe pertence por direito, antes de se contar o que vai para os herdeiros. O que muda drasticamente é qual é essa parte, conforme o regime de bens que rege o casamento.
Na comunhão parcial, em regra a meação abrange os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, deixando de fora bens anteriores e alguns bens específicos (como imóvel recebido por herança). O cônjuge supérstite fica com metade desses bens adquiridos conjuntamente. Na comunhão universal, a meação alcança quase a totalidade do patrimônio, com poucas exceções. Na separação total de bens, em regra não há meação — cada um fica apenas com o que é seu.
A meação não é condicionada a estar vivo no momento da abertura da sucessão em todos os casos — em regra, basta ter estado casado. Mas situações especiais, como viuvez do cônjuge que se casou meses antes do falecimento, podem suscitar discussões sobre o direito, dependendo das circunstâncias e da jurisprudência local.
Depois de feita a meação e o cônjuge receber sua parte, o restante dos bens (a chamada herança líquida) é dividido entre os demais herdeiros, conforme a ordem legal de sucessão ou o que diz o testamento. Por isso é importante distinguir: primeiro separa-se a meação, depois calcula-se a herança com o que sobra.
Quem pesquisa esse tema em Nortelândia (MT) geralmente quer saber duas coisas: qual é o direito em jogo e onde resolvê-lo — a resposta jurídica é nacional, e a porta de entrada é o foro da comarca local. Em Nortelândia e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de Mato Grosso, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB MT para tirar dúvidas e encontrar profissionais.
Sendo Nortelândia um município do interior de Mato Grosso, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Cuiabá, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Cuiabá facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Se houver urgência, não espere: um advogado de Nortelândia consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.
Além de Nortelândia, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Santo Afonso, Nova Marilândia e Arenápolis — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.
Exemplos práticos
- Casal casado em comunhão parcial compra apartamento juntos durante 20 anos de casamento. Quando um falece, o outro recebe metade do imóvel por meação, e a outra metade segue para o inventário como herança a ser dividida entre filhos e o cônjuge na qualidade de herdeiro.
- Marido falece deixando imóvel herdado do pai (antes do casamento) e apartamento comprado com a esposa durante o casamento. Na comunhão parcial, a meação atinge só o apartamento. A metade herdada vai para inventário como herança.
- Casal em regime de comunhão universal: praticamente todos os bens adquiridos — imóveis, carros, investimentos — entram na meação do cônjuge vivo, que recebe uma metade, e a outra metade segue para inventário.