Meação em Baía da Traição, PB
Baía da Traição · PBFamília
Direito do cônjuge sobrevivente à parte que lhe cabe dos bens do casal, definido pelo regime de casamento — não é herança, mas divisão do que já lhe pertence.
Explicação
A meação é a divisão do patrimônio entre marido e mulher quando um deles falece ou quando o casamento termina. Não é herança do cônjuge supérstite — é a separação da parte que já lhe pertence por direito, antes de se contar o que vai para os herdeiros. O que muda drasticamente é qual é essa parte, conforme o regime de bens que rege o casamento.
Na comunhão parcial, em regra a meação abrange os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, deixando de fora bens anteriores e alguns bens específicos (como imóvel recebido por herança). O cônjuge supérstite fica com metade desses bens adquiridos conjuntamente. Na comunhão universal, a meação alcança quase a totalidade do patrimônio, com poucas exceções. Na separação total de bens, em regra não há meação — cada um fica apenas com o que é seu.
A meação não é condicionada a estar vivo no momento da abertura da sucessão em todos os casos — em regra, basta ter estado casado. Mas situações especiais, como viuvez do cônjuge que se casou meses antes do falecimento, podem suscitar discussões sobre o direito, dependendo das circunstâncias e da jurisprudência local.
Depois de feita a meação e o cônjuge receber sua parte, o restante dos bens (a chamada herança líquida) é dividido entre os demais herdeiros, conforme a ordem legal de sucessão ou o que diz o testamento. Por isso é importante distinguir: primeiro separa-se a meação, depois calcula-se a herança com o que sobra.
Para quem vive em Baía da Traição/PB, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça da Paraíba concentram a maior parte dos atos. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública da Paraíba, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB PB — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.
Sendo Baía da Traição um município do interior da Paraíba, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital João Pessoa, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. O passo mais seguro é falar com um advogado de Baía da Traição (PB) sobre a sua situação específica antes de agir.
Quem está em Baía da Traição pode considerar também profissionais de Capim, Rio Tinto e Jacaraú, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.
Exemplos práticos
- Casal casado em comunhão parcial compra apartamento juntos durante 20 anos de casamento. Quando um falece, o outro recebe metade do imóvel por meação, e a outra metade segue para o inventário como herança a ser dividida entre filhos e o cônjuge na qualidade de herdeiro.
- Marido falece deixando imóvel herdado do pai (antes do casamento) e apartamento comprado com a esposa durante o casamento. Na comunhão parcial, a meação atinge só o apartamento. A metade herdada vai para inventário como herança.
- Casal em regime de comunhão universal: praticamente todos os bens adquiridos — imóveis, carros, investimentos — entram na meação do cônjuge vivo, que recebe uma metade, e a outra metade segue para inventário.