Interdição em São Bento Abade, MG

Explicação

Interdição é o nome tradicional do processo em que a Justiça reconhece que um adulto precisa de proteção para determinados atos e nomeia um curador. Hoje, esse processo é mais bem entendido como a via para estabelecer a curatela, com foco nos atos patrimoniais e negociais.

Não existe mais a ideia de declarar alguém totalmente incapaz de forma genérica. A decisão deve indicar exatamente quais atos ficam sob apoio ou representação do curador, preservando a autonomia da pessoa naquilo que ela consegue decidir.

O pedido costuma ser feito por familiares próximos, pelo cônjuge ou companheiro, ou pelo Ministério Público, com avaliação da situação de saúde da pessoa. A medida pode ser revista se o quadro mudar.

Como afeta direitos importantes, o processo pede orientação de advogado ou da Defensoria Pública.

Quem mora em São Bento Abade (MG) trata desse tema perante a Justiça estadual de Minas Gerais ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem São Bento Abade têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Minas Gerais e a subseção da OAB MG da região.

Sendo São Bento Abade um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Um advogado que atende em São Bento Abade/MG pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Além de São Bento Abade, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Campos Gerais, Campo do Meio e Guapé — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.