Inelegibilidade em Assis Brasil, AC

Explicação

Inelegibilidade é o impedimento de disputar eleição. Não se confunde com perda dos direitos políticos: a pessoa inelegível continua podendo votar — ela só não pode ser votada enquanto durar o impedimento.

As hipóteses estão na Constituição e na Lei Complementar 64/1990, alterada pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Entre os exemplos mais conhecidos estão condenações criminais por órgão colegiado em certos crimes, rejeição de contas de gestão pública em situações específicas e abuso de poder econômico ou político reconhecido pela Justiça Eleitoral.

A inelegibilidade em regra é temporária — a lei fixa períodos de impedimento que variam conforme a hipótese. Também existem inelegibilidades ligadas a parentesco e ao exercício de cargos (a chamada inelegibilidade reflexa e a necessidade de desincompatibilização, quando o ocupante de certo cargo precisa se afastar antes da eleição para poder concorrer).

Saber se alguém é ou não inelegível costuma exigir análise técnica: a mesma condenação pode gerar inelegibilidade em um caso e não gerar em outro, dependendo do crime, do órgão que decidiu e de eventuais recursos. Antes de lançar ou impugnar uma candidatura, procure sempre um advogado.

Para moradores de Assis Brasil, no AC, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Acre. A OAB AC mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Assis Brasil; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Acre o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Assis Brasil um município do interior do Acre, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio Branco, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Se houver urgência, não espere: um advogado de Assis Brasil consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Na região de Assis Brasil (AC), municípios como Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.