Habeas data em Frutuoso Gomes, RN

Explicação

O habeas data garante a qualquer pessoa o direito de conhecer as informações que órgãos públicos ou entidades de caráter público mantêm a seu respeito, e de pedir a correção de dados errados.

É diferente de pedir indenização: o foco é o acesso e a retificação da informação. Normalmente exige tentativa prévia de obter os dados pela via administrativa antes de ir ao Judiciário.

Com a LGPD, muitos pedidos de acesso e correção também podem ser feitos diretamente ao controlador dos dados, mas o habeas data segue válido contra bases de caráter público.

Quem mora em Frutuoso Gomes (RN) trata desse tema perante a Justiça estadual do Rio Grande do Norte ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Frutuoso Gomes têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e a subseção da OAB RN da região.

Sendo Frutuoso Gomes um município do interior do Rio Grande do Norte, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Natal, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Frutuoso Gomes/RN conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Quem está em Frutuoso Gomes pode considerar também profissionais de Umarizal, Martins e Almino Afonso, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.