Fiança criminal em Porto dos Gaúchos, MT

Explicação

A fiança é uma garantia em dinheiro (ou em bens) que permite ao acusado responder ao processo em liberdade, assumindo o compromisso de comparecer aos atos do processo e de não atrapalhar a investigação. Se descumprir as condições ou fugir, pode perder o valor e ser preso novamente.

Em crimes menos graves, a própria autoridade policial (o delegado) pode arbitrar a fiança já na delegacia; nos demais casos, quem decide é o juiz. O valor é fixado conforme a gravidade do crime e a situação econômica da pessoa, podendo ser reduzido ou até dispensado para quem não tem condições de pagar.

Nem todo crime admite fiança. A lei lista crimes inafiançáveis, como o racismo e os crimes hediondos. Mesmo quando a fiança não é cabível, isso não significa que a pessoa ficará necessariamente presa — o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança em outras situações.

Se a fiança arbitrada for alta demais para a realidade da pessoa, o advogado pode pedir revisão ao juiz. Diante de uma prisão, procure sempre um advogado para avaliar o cabimento e o valor da fiança.

Em Porto dos Gaúchos/MT, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A OAB MT mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Porto dos Gaúchos; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Mato Grosso o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Porto dos Gaúchos um município do interior de Mato Grosso, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Cuiabá, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Cuiabá facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Porto dos Gaúchos/MT conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Vale lembrar que Porto dos Gaúchos integra a mesma microrregião de Tabaporã, São José do Rio Claro e Nova Maringá; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.