Doação em Senador Georgino Avelino, RN

Explicação

Doação é a entrega gratuita de um bem — dinheiro, imóvel, veículo — de uma pessoa (doador) para outra (donatário). Por ser um ato importante, a doação de imóveis exige escritura pública, e algumas doações precisam ser aceitas pelo donatário.

A lei protege quem doa e também terceiros. O doador não pode doar todo o seu patrimônio a ponto de ficar sem o mínimo para a própria subsistência. Além disso, quem tem herdeiros necessários (como filhos) não pode doar, além da metade que a lei reserva a eles (a legítima) — a doação que ultrapassa esse limite pode ser questionada.

A doação de pais para filhos é, em regra, vista como adiantamento de herança e, no futuro, precisa ser trazida à conta na partilha (a colação), salvo dispensa expressa dentro dos limites legais. Também existem doações com condições ou com reserva de usufruto, muito usadas em planejamento familiar.

Doações mal planejadas geram brigas de família e problemas fiscais (incide o imposto estadual sobre a doação). Antes de doar ou de aceitar uma doação, procure sempre um advogado.

Para quem vive em Senador Georgino Avelino/RN, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concentram a maior parte dos atos. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Senador Georgino Avelino têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e a subseção da OAB RN da região.

Sendo Senador Georgino Avelino um município do interior do Rio Grande do Norte, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Natal, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Senador Georgino Avelino e conheça a Justiça do Rio Grande do Norte.

Vale lembrar que Senador Georgino Avelino integra a mesma microrregião de Pedro Velho, Vila Flor e Baía Formosa; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.