Cumprimento de sentença em Campos dos Goytacazes, RJ

Explicação

O cumprimento de sentença é a etapa em que se faz valer, na prática, o que o juiz já decidiu. Depois que a sentença reconhece um direito — por exemplo, o pagamento de um valor —, é nessa fase que se cobra efetivamente a outra parte.

Quando a condenação é em dinheiro, o devedor costuma ser intimado a pagar em prazo curto (em regra, 15 dias). Não pagando, o valor pode receber acréscimo de multa e honorários, e a cobrança avança com penhora de bens, bloqueio de valores e outras medidas.

Essa fase acontece dentro do mesmo processo, sem precisar de uma ação nova, e é diferente da execução baseada em título formado fora do processo, como um cheque ou contrato. Também há regras próprias quando a obrigação é de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

Para conduzir ou se defender no cumprimento de sentença, vale contar com um advogado ou a Defensoria Pública, porque há prazos curtos envolvidos.

Em Campos dos Goytacazes, como em todo o RJ, o tema segue a legislação federal; a diferença local está no fluxo do foro da comarca, nos tempos de tramitação e na oferta de atendimento público na região. A OAB RJ mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Campos dos Goytacazes; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Rio de Janeiro o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Campos dos Goytacazes um município do interior do Rio de Janeiro, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio de Janeiro, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Um advogado que atende em Campos dos Goytacazes/RJ pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Além de Campos dos Goytacazes, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como São Francisco de Itabapoana, São Fidélis e São João da Barra — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.