Crime militar em Cerro Corá, RN

Explicação

Crime militar é aquele previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e praticado nas situações que a própria lei define — por exemplo, por militar em serviço, em lugar sujeito à administração militar ou contra militar em função. É o critério legal, e não o simples fato de o autor ser militar, que define se o crime é militar ou comum.

Costuma-se distinguir os crimes propriamente militares — que só um militar pode cometer, como deserção e abandono de posto — dos impropriamente militares, que têm equivalente na lei penal comum (furto, lesão corporal, peculato), mas se tornam militares quando praticados nas circunstâncias previstas no Código.

A competência para julgar varia: a Justiça Militar da União julga os crimes militares envolvendo as Forças Armadas (e, em hipóteses legais específicas, pode julgar civis); as Justiças Militares estaduais julgam policiais e bombeiros militares — e nunca julgam civis. Nos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares estaduais, a competência em regra é do Tribunal do Júri.

Definir se um fato é crime militar ou comum muda o tribunal, o procedimento e até as penas aplicáveis. É uma das primeiras análises que a defesa precisa fazer — procure sempre um advogado com experiência na área.

Morador de Cerro Corá, no RN? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, respeitando os prazos previstos em lei. A OAB RN mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Cerro Corá; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Rio Grande do Norte o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Cerro Corá um município do interior do Rio Grande do Norte, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Natal, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Cerro Corá consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Quem está em Cerro Corá pode considerar também profissionais de Tenente Laurentino Cruz, São Vicente e Florânia, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.