Crime militar em Carmo da Mata, MG

Explicação

Crime militar é aquele previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e praticado nas situações que a própria lei define — por exemplo, por militar em serviço, em lugar sujeito à administração militar ou contra militar em função. É o critério legal, e não o simples fato de o autor ser militar, que define se o crime é militar ou comum.

Costuma-se distinguir os crimes propriamente militares — que só um militar pode cometer, como deserção e abandono de posto — dos impropriamente militares, que têm equivalente na lei penal comum (furto, lesão corporal, peculato), mas se tornam militares quando praticados nas circunstâncias previstas no Código.

A competência para julgar varia: a Justiça Militar da União julga os crimes militares envolvendo as Forças Armadas (e, em hipóteses legais específicas, pode julgar civis); as Justiças Militares estaduais julgam policiais e bombeiros militares — e nunca julgam civis. Nos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares estaduais, a competência em regra é do Tribunal do Júri.

Definir se um fato é crime militar ou comum muda o tribunal, o procedimento e até as penas aplicáveis. É uma das primeiras análises que a defesa precisa fazer — procure sempre um advogado com experiência na área.

Em Carmo da Mata/MG, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Carmo da Mata têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Minas Gerais e a subseção da OAB MG da região.

Sendo Carmo da Mata um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Carmo da Mata — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Quem está em Carmo da Mata pode considerar também profissionais de Passa Tempo, Carmópolis de Minas e Santo Antônio do Amparo, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.