Contrato de gaveta em Santo Antônio do Itambé, MG

Explicação

Contrato de gaveta é o nome popular do acordo em que uma pessoa vende ou transfere um imóvel a outra por instrumento particular, mas sem levar a transferência a registro no cartório de imóveis e, muitas vezes, sem comunicar o banco quando o imóvel ainda está financiado. Na prática, o comprador passa a ocupar e a pagar, mas continua constando o antigo dono como proprietário.

O contrato de gaveta é comum porque é rápido e barato, mas envolve riscos importantes. Para terceiros e para o banco, o dono continua sendo quem está no registro; por isso, dívidas, penhoras ou até a venda do imóvel a outra pessoa pelo antigo titular podem atingir o comprador de gaveta. Sem registro, também não se tem a segurança jurídica plena da propriedade.

Existem caminhos para reduzir o risco e regularizar a situação, como a ação de adjudicação compulsória, quando o vendedor se recusa a passar a escritura, ou a usucapião, quando estão presentes os requisitos de posse. Em imóveis financiados, é possível buscar a transferência formal do financiamento junto ao banco.

Antes de comprar por contrato de gaveta, ou para regularizar um que já existe, é prudente conferir a matrícula do imóvel e procurar um advogado, para avaliar os riscos e o melhor modo de garantir a propriedade.

Para moradores de Santo Antônio do Itambé, no MG, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A OAB MG mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Santo Antônio do Itambé; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Minas Gerais o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Santo Antônio do Itambé um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Um advogado que atende em Santo Antônio do Itambé/MG pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Vale lembrar que Santo Antônio do Itambé integra a mesma microrregião de Dom Joaquim, Congonhas do Norte e Passabém; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.