Contrato de gaveta em Rio Brilhante, MS

Explicação

Contrato de gaveta é o nome popular do acordo em que uma pessoa vende ou transfere um imóvel a outra por instrumento particular, mas sem levar a transferência a registro no cartório de imóveis e, muitas vezes, sem comunicar o banco quando o imóvel ainda está financiado. Na prática, o comprador passa a ocupar e a pagar, mas continua constando o antigo dono como proprietário.

O contrato de gaveta é comum porque é rápido e barato, mas envolve riscos importantes. Para terceiros e para o banco, o dono continua sendo quem está no registro; por isso, dívidas, penhoras ou até a venda do imóvel a outra pessoa pelo antigo titular podem atingir o comprador de gaveta. Sem registro, também não se tem a segurança jurídica plena da propriedade.

Existem caminhos para reduzir o risco e regularizar a situação, como a ação de adjudicação compulsória, quando o vendedor se recusa a passar a escritura, ou a usucapião, quando estão presentes os requisitos de posse. Em imóveis financiados, é possível buscar a transferência formal do financiamento junto ao banco.

Antes de comprar por contrato de gaveta, ou para regularizar um que já existe, é prudente conferir a matrícula do imóvel e procurar um advogado, para avaliar os riscos e o melhor modo de garantir a propriedade.

Em Rio Brilhante/MS, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Rio Brilhante têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e a subseção da OAB MS da região.

Sendo Rio Brilhante um município do interior de Mato Grosso do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Campo Grande, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Campo Grande facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Rio Brilhante e conheça a Justiça de Mato Grosso do Sul.

Quem está em Rio Brilhante pode considerar também profissionais de Fátima do Sul, Dourados e Amambai, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.