Contrato de gaveta em Pacatuba, SE
Pacatuba · SEImobiliário
Acordo particular de compra e venda ou de transferência de imóvel que não é registrado em cartório nem comunicado ao banco financiador.
Explicação
Contrato de gaveta é o nome popular do acordo em que uma pessoa vende ou transfere um imóvel a outra por instrumento particular, mas sem levar a transferência a registro no cartório de imóveis e, muitas vezes, sem comunicar o banco quando o imóvel ainda está financiado. Na prática, o comprador passa a ocupar e a pagar, mas continua constando o antigo dono como proprietário.
O contrato de gaveta é comum porque é rápido e barato, mas envolve riscos importantes. Para terceiros e para o banco, o dono continua sendo quem está no registro; por isso, dívidas, penhoras ou até a venda do imóvel a outra pessoa pelo antigo titular podem atingir o comprador de gaveta. Sem registro, também não se tem a segurança jurídica plena da propriedade.
Existem caminhos para reduzir o risco e regularizar a situação, como a ação de adjudicação compulsória, quando o vendedor se recusa a passar a escritura, ou a usucapião, quando estão presentes os requisitos de posse. Em imóveis financiados, é possível buscar a transferência formal do financiamento junto ao banco.
Antes de comprar por contrato de gaveta, ou para regularizar um que já existe, é prudente conferir a matrícula do imóvel e procurar um advogado, para avaliar os riscos e o melhor modo de garantir a propriedade.
Quem mora em Pacatuba (SE) trata desse tema perante a Justiça estadual de Sergipe ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública de Sergipe, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB SE — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.
Sendo Pacatuba um município do interior de Sergipe, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Aracaju, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Um advogado que atende em Pacatuba/SE pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.
Exemplos práticos
- Comprador que assume as prestações de um imóvel financiado no nome de outra pessoa
- Venda feita só por recibo, sem escritura e sem registro na matrícula
- Herdeiro que 'passa' sua parte a outro por acordo particular não registrado