Conselho de justificação em Aparecida, PB

Explicação

O conselho de justificação é o procedimento em que a corporação apura se um oficial acusado de conduta grave — ofensa ao decoro, à honra ou ao dever militar — tem condições de permanecer na ativa ou na inatividade remunerada. No âmbito federal, é regulado pela Lei 5.836/1972; forças estaduais têm leis próprias.

É o momento mais grave da vida administrativa de um oficial. O nome vem da lógica do procedimento: o oficial é chamado a se justificar perante um conselho formado por oficiais de posto superior. Ao final, o conselho opina, e a autoridade pode arquivar o caso, aplicar medidas administrativas ou remeter o processo ao tribunal militar competente.

A Constituição garante que o oficial só perde o posto e a patente por decisão de tribunal militar de caráter permanente — a exclusão não pode ser puramente administrativa. Para as praças (soldados, cabos, sargentos), o procedimento equivalente é o conselho de disciplina, com regras próprias.

Durante todo o procedimento valem o contraditório e a ampla defesa: acesso aos autos, produção de provas, acompanhamento por advogado. Vícios no procedimento podem levar à anulação. Quem é submetido a conselho deve procurar defesa técnica imediatamente.

Em Aparecida/PB, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça da Paraíba. A OAB PB mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Aparecida; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública da Paraíba o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Aparecida um município do interior da Paraíba, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital João Pessoa, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Aparecida e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Vale lembrar que Aparecida integra a mesma microrregião de Paulista, São Bentinho e Marizópolis; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.