Compra de votos (captação ilícita de sufrágio) em Fênix, PR

Explicação

Comprar votos é oferecer, prometer ou entregar dinheiro, bens ou qualquer vantagem ao eleitor para obter seu voto (ou sua abstenção). A conduta é tratada em duas frentes: como crime de corrupção eleitoral, previsto no Código Eleitoral (art. 299), e como captação ilícita de sufrágio, prevista na Lei das Eleições (art. 41-A da Lei 9.504/1997).

As duas frentes são independentes. Na esfera criminal, quem compra (e também quem vende) o voto responde a processo penal perante a Justiça Eleitoral. Na esfera eleitoral, a representação por captação ilícita pode levar à multa e à cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado — ou seja, o candidato pode perder o mandato mesmo sem condenação criminal.

Não é preciso que o candidato entregue a vantagem pessoalmente: a jurisprudência admite a responsabilização quando há participação ou anuência dele, o que sempre depende de prova. Doações de campanha regulares, programas sociais públicos e promessas genéricas de campanha não se confundem, por si sós, com compra de votos — a linha divisória é técnica e examinada caso a caso.

Quem presencia ou é vítima de compra de votos pode denunciar ao Ministério Público Eleitoral ou à Justiça Eleitoral. Quem é acusado deve constituir defesa imediatamente, porque os prazos eleitorais são muito curtos. Procure sempre um advogado.

Para moradores de Fênix, no PR, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná. A OAB PR mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Fênix; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Paraná o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Fênix um município do interior do Paraná, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Curitiba, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Fênix e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Além de Fênix, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Terra Boa, Peabiru e Iretama — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.