CNH suspensa em Mucajaí, RR

Explicação

A suspensão do direito de dirigir é a penalidade que retira, temporariamente, a possibilidade de conduzir veículos. Ela ocorre principalmente em duas situações previstas no Código de Trânsito: quando o condutor atinge um determinado número de pontos na carteira dentro de 12 meses, ou quando comete certas infrações que, sozinhas, já geram a suspensão.

A suspensão não é automática: deve haver um processo administrativo, com notificação e direito de defesa e de recurso perante os órgãos de trânsito. Só depois de concluído esse processo é que o condutor deve entregar a CNH e cumprir o período de suspensão, muitas vezes acompanhado de curso de reciclagem.

Dirigir durante o período de suspensão é infração gravíssima e pode levar à cassação da CNH — penalidade mais grave, que exige recomeçar o processo de habilitação depois de um prazo. São coisas diferentes: a suspensão é temporária; a cassação é a perda da habilitação.

Há prazos curtos para apresentar defesa e recurso, e falhas no processo podem anular a penalidade. Ao receber a notificação, guarde tudo, observe os prazos e procure sempre um advogado.

Para moradores de Mucajaí, no RR, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Roraima. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Mucajaí têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Roraima e a subseção da OAB RR da região.

Sendo Mucajaí um município do interior de Roraima, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Boa Vista, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Mucajaí e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Na região de Mucajaí (RR), municípios como Iracema, Caroebe e São Luiz do Anauá compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.