Bafômetro e Lei Seca em Assis Chateaubriand, PR

Explicação

O bafômetro (etilômetro) é o aparelho usado para medir a concentração de álcool no ar expelido pelos pulmões, indicando se o motorista bebeu. Faz parte da fiscalização da chamada Lei Seca, voltada a coibir a direção sob efeito de álcool.

Dirigir sob influência de álcool é, ao mesmo tempo, infração administrativa gravíssima (com multa e suspensão do direito de dirigir) e, a partir de certo nível ou de sinais claros de embriaguez, crime de trânsito. A prova pode vir do bafômetro, de exame de sangue ou até de outros sinais observados pelo agente, como o comportamento do condutor.

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e por isso o motorista pode se recusar a soprar o bafômetro. A recusa, porém, é tratada pela lei como infração administrativa autônoma, com penalidade equivalente à da embriaguez — ou seja, evita a prova, mas não a punição administrativa.

As consequências variam conforme o caso e podem envolver as esferas administrativa e criminal ao mesmo tempo. Diante de uma autuação por embriaguez ou por recusa, procure sempre um advogado.

Para moradores de Assis Chateaubriand, no PR, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná. Além do advogado particular, moradores de Assis Chateaubriand/PR têm à disposição a Defensoria Pública do Paraná, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Sendo Assis Chateaubriand um município do interior do Paraná, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Curitiba, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Um advogado que atende em Assis Chateaubriand/PR pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Vale lembrar que Assis Chateaubriand integra a mesma microrregião de Pato Bragado, Entre Rios do Oeste e Jesuítas; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.