Área de preservação permanente (APP) em Porto Velho, RO

Explicação

Área de preservação permanente (APP) é a área protegida pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) com a função de preservar recursos hídricos, o solo, a biodiversidade e a estabilidade do terreno. Exemplos típicos: faixas ao longo de rios e córregos (com largura que varia conforme a largura do curso d'água), entorno de nascentes e lagos, topos de morro, encostas íngremes e restingas.

Em regra, a vegetação da APP deve ser mantida, e a área não pode ser ocupada ou explorada. A lei admite intervenção apenas em hipóteses restritas — utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto definidas na norma —, mediante autorização. A proteção existe tanto em áreas rurais quanto urbanas.

A APP não se confunde com a reserva legal, que é o percentual do imóvel rural que deve manter vegetação nativa (variável conforme a região do país). Um mesmo imóvel rural pode ter as duas obrigações, declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para ocupações antigas, o Código Florestal criou regras de regularização com faixas mínimas de recomposição, que dependem do tamanho do imóvel e da data da ocupação.

Desmatar ou construir em APP gera auto de infração, embargo, obrigação de recuperar a área — que acompanha o imóvel, mesmo para quem comprou o problema pronto — e pode configurar crime ambiental. Antes de comprar imóvel às margens de curso d'água ou intervir em área com vegetação, procure sempre um advogado.

Para quem vive em Porto Velho/RO, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça de Rondônia concentram a maior parte dos atos. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Porto Velho têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Rondônia e a subseção da OAB RO da região.

Como Porto Velho é a capital de Rondônia, concentra varas especializadas e os principais órgãos estaduais, o que costuma ampliar as opções de atendimento. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Se houver urgência, não espere: um advogado de Porto Velho consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Na região de Porto Velho (RO), municípios como Itapuã do Oeste, Buritis e Cujubim compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.