Área de preservação permanente (APP) em Afonso Cláudio, ES

Explicação

Área de preservação permanente (APP) é a área protegida pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) com a função de preservar recursos hídricos, o solo, a biodiversidade e a estabilidade do terreno. Exemplos típicos: faixas ao longo de rios e córregos (com largura que varia conforme a largura do curso d'água), entorno de nascentes e lagos, topos de morro, encostas íngremes e restingas.

Em regra, a vegetação da APP deve ser mantida, e a área não pode ser ocupada ou explorada. A lei admite intervenção apenas em hipóteses restritas — utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto definidas na norma —, mediante autorização. A proteção existe tanto em áreas rurais quanto urbanas.

A APP não se confunde com a reserva legal, que é o percentual do imóvel rural que deve manter vegetação nativa (variável conforme a região do país). Um mesmo imóvel rural pode ter as duas obrigações, declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para ocupações antigas, o Código Florestal criou regras de regularização com faixas mínimas de recomposição, que dependem do tamanho do imóvel e da data da ocupação.

Desmatar ou construir em APP gera auto de infração, embargo, obrigação de recuperar a área — que acompanha o imóvel, mesmo para quem comprou o problema pronto — e pode configurar crime ambiental. Antes de comprar imóvel às margens de curso d'água ou intervir em área com vegetação, procure sempre um advogado.

Para quem vive em Afonso Cláudio/ES, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo concentram a maior parte dos atos. A OAB ES mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Afonso Cláudio; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Espírito Santo o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Afonso Cláudio um município do interior do Espírito Santo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Vitória, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Afonso Cláudio/ES conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Vale lembrar que Afonso Cláudio integra a mesma microrregião de Marechal Floriano, Conceição do Castelo e Venda Nova do Imigrante; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.