Apelação em São Luís de Montes Belos, GO
São Luís de Montes Belos · GOCivil
Recurso contra a sentença, levando a causa para reanálise pelo tribunal.
Explicação
A apelação é o recurso típico contra a sentença que encerra o processo na primeira instância. O tribunal reexamina os pontos questionados e pode manter, reformar ou anular a decisão.
Há prazo para apelar e, em regra, exige-se o preparo (custas), salvo isenções como a justiça gratuita.
Diferencia-se de recursos dirigidos aos tribunais superiores, como o recurso especial (STJ) e o extraordinário (STF).
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Exemplos práticos
- Parte que perde a ação e apela para tentar reverter no tribunal
- Recurso que pede a redução do valor fixado na sentença