Ação renovatória em Trajano de Moraes, RJ

Explicação

A ação renovatória protege o ponto comercial: permite ao inquilino de imóvel usado para comércio renovar o contrato de locação mesmo sem a concordância do dono, desde que preencha os requisitos da Lei do Inquilinato. A ideia é preservar o fundo de comércio construído com o tempo.

Entre os requisitos costumam estar o contrato escrito e por prazo determinado, um tempo mínimo de contrato (e de exploração do mesmo ramo) e a regularidade nas obrigações, como o pagamento dos aluguéis. Há também prazo certo para ajuizar a ação, contado em relação ao fim do contrato — perder esse prazo faz perder o direito à renovação.

O dono pode se opor em situações previstas em lei, como a necessidade de uso próprio do imóvel ou a realização de obras determinadas pelo poder público, entre outras. O valor do novo aluguel pode ser discutido e ajustado ao preço de mercado.

Por ser ação com prazo rígido e requisitos técnicos, o acompanhamento por advogado é essencial. Comerciantes locatários devem ficar atentos à contagem do prazo bem antes do fim do contrato.

Quem mora em Trajano de Moraes (RJ) trata desse tema perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. A OAB RJ mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Trajano de Moraes; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Rio de Janeiro o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Trajano de Moraes um município do interior do Rio de Janeiro, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio de Janeiro, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Documentos organizados e prazos anotados valem ouro: leve tudo à primeira conversa com um advogado que atenda Trajano de Moraes e região.

Quem está em Trajano de Moraes pode considerar também profissionais de Santa Maria Madalena, Bom Jardim e Sapucaia, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.