Ação renovatória em Sertão, RS

Explicação

A ação renovatória protege o ponto comercial: permite ao inquilino de imóvel usado para comércio renovar o contrato de locação mesmo sem a concordância do dono, desde que preencha os requisitos da Lei do Inquilinato. A ideia é preservar o fundo de comércio construído com o tempo.

Entre os requisitos costumam estar o contrato escrito e por prazo determinado, um tempo mínimo de contrato (e de exploração do mesmo ramo) e a regularidade nas obrigações, como o pagamento dos aluguéis. Há também prazo certo para ajuizar a ação, contado em relação ao fim do contrato — perder esse prazo faz perder o direito à renovação.

O dono pode se opor em situações previstas em lei, como a necessidade de uso próprio do imóvel ou a realização de obras determinadas pelo poder público, entre outras. O valor do novo aluguel pode ser discutido e ajustado ao preço de mercado.

Por ser ação com prazo rígido e requisitos técnicos, o acompanhamento por advogado é essencial. Comerciantes locatários devem ficar atentos à contagem do prazo bem antes do fim do contrato.

Morador de Sertão, no RS? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, respeitando os prazos previstos em lei. A OAB RS mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Sertão; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Rio Grande do Sul o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Sertão um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. O passo mais seguro é falar com um advogado de Sertão (RS) sobre a sua situação específica antes de agir.

Vale lembrar que Sertão integra a mesma microrregião de Vila Lângaro, Ronda Alta e Caseiros; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.