Ação renovatória em São Pedro da Água Branca, MA

Explicação

A ação renovatória protege o ponto comercial: permite ao inquilino de imóvel usado para comércio renovar o contrato de locação mesmo sem a concordância do dono, desde que preencha os requisitos da Lei do Inquilinato. A ideia é preservar o fundo de comércio construído com o tempo.

Entre os requisitos costumam estar o contrato escrito e por prazo determinado, um tempo mínimo de contrato (e de exploração do mesmo ramo) e a regularidade nas obrigações, como o pagamento dos aluguéis. Há também prazo certo para ajuizar a ação, contado em relação ao fim do contrato — perder esse prazo faz perder o direito à renovação.

O dono pode se opor em situações previstas em lei, como a necessidade de uso próprio do imóvel ou a realização de obras determinadas pelo poder público, entre outras. O valor do novo aluguel pode ser discutido e ajustado ao preço de mercado.

Por ser ação com prazo rígido e requisitos técnicos, o acompanhamento por advogado é essencial. Comerciantes locatários devem ficar atentos à contagem do prazo bem antes do fim do contrato.

Quem mora em São Pedro da Água Branca (MA) trata desse tema perante a Justiça estadual do Maranhão ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem São Pedro da Água Branca têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Maranhão e a subseção da OAB MA da região.

Sendo São Pedro da Água Branca um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de São Pedro da Água Branca — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Quem está em São Pedro da Água Branca pode considerar também profissionais de Davinópolis, Itinga do Maranhão e Buritirana, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.