Ação renovatória em Cachoeira Grande, MA

Explicação

A ação renovatória protege o ponto comercial: permite ao inquilino de imóvel usado para comércio renovar o contrato de locação mesmo sem a concordância do dono, desde que preencha os requisitos da Lei do Inquilinato. A ideia é preservar o fundo de comércio construído com o tempo.

Entre os requisitos costumam estar o contrato escrito e por prazo determinado, um tempo mínimo de contrato (e de exploração do mesmo ramo) e a regularidade nas obrigações, como o pagamento dos aluguéis. Há também prazo certo para ajuizar a ação, contado em relação ao fim do contrato — perder esse prazo faz perder o direito à renovação.

O dono pode se opor em situações previstas em lei, como a necessidade de uso próprio do imóvel ou a realização de obras determinadas pelo poder público, entre outras. O valor do novo aluguel pode ser discutido e ajustado ao preço de mercado.

Por ser ação com prazo rígido e requisitos técnicos, o acompanhamento por advogado é essencial. Comerciantes locatários devem ficar atentos à contagem do prazo bem antes do fim do contrato.

Morador de Cachoeira Grande, no MA? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, respeitando os prazos previstos em lei. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Cachoeira Grande têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Maranhão e a subseção da OAB MA da região.

Sendo Cachoeira Grande um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Cachoeira Grande — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Quem está em Cachoeira Grande pode considerar também profissionais de Bacabeira, Morros e Presidente Juscelino, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.