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Cabe mandado de seguranca no seu caso?
Marque os itens que se aplicam a sua situacao. A ferramenta avalia se o seu caso reune os requisitos basicos para um mandado de seguranca, conforme a CF/88 e a Lei 12.016/09.
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O ato foi praticado por autoridade publica ou delegada
Ha direito liquido e certo violado
O ato e ilegal ou representa abuso de poder
Nao cabe habeas corpus ou habeas data
O prazo de 120 dias ainda nao venceu
Nao se trata de ato de gestao comercial
Tenho documentos que comprovam tudo
Identifiquei a autoridade coatora correta
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Chamar no WhatsAppPerguntas frequentes
Quanto tempo leva um mandado de seguranca?
O juiz deve decidir em ate 30 dias apos o recebimento da peticao (Art. 12, Lei 12.016/09). Na pratica, a decisao liminar pode sair em poucos dias, mas o julgamento definitivo pode levar meses dependendo do tribunal.
Posso impetrar mandado de seguranca sem advogado?
Nao. O mandado de seguranca e uma acao judicial que exige representacao por advogado inscrito na OAB, com excecao de impetracao pelo Ministerio Publico (Art. 3, Lei 12.016/09).
Qual a diferenca entre mandado de seguranca individual e coletivo?
O individual protege direito liquido e certo de uma pessoa. O coletivo pode ser impetrado por partidos politicos, organizacoes sindicais, entidades de classe ou associacoes em defesa dos interesses dos seus membros (Art. 21, Lei 12.016/09).
Esta ferramenta tem carater informativo e educacional. Nao constitui parecer juridico nem substitui a consulta a um advogado. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um profissional.