Aposentadoria por tempo de contribuição — regras de transição em Regeneração, PI
Regeneração · PIPrevidenciário
Regras de transição da EC 103/2019 — pedágio 50%, pedágio 100%, regra dos pontos, idade mínima progressiva.
Como o cálculo funciona
Tempo de contribuição (mulher 30 anos, homem 35 anos) ATÉ 13/11/2019. Após, regras de transição com idade mínima crescente e pontos (soma de idade + tempo de contribuição).
O que ter em mãos antes de calcular
- CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) — Meu INSS
- CTPS e contracheques antigos para comprovar vínculos não constantes do CNIS
- Carnê de contribuição (autônomos, MEIs)
- Documentos de regime próprio (servidor público)
Exemplo prático — passo a passo
Mulher com 56 anos em 2026, 32 anos de contribuição. Já tinha 26 anos contribuídos em 13/11/2019.
- Regra da idade mínima progressiva — em 2026, mulher precisa de 58,5 anos e 30 de contribuição. Ela tem 56 anos = não atende
- Regra dos pontos — em 2026, mulher precisa de 91 pontos (idade + tempo). Ela tem 56 + 32 = 88 pontos = não atende
- Pedágio 50% — em 2019, ela tinha 26 anos de contribuição, faltavam 4 anos pra completar 30. Pedágio = 4 × 1,5 = 6 anos. Precisa contribuir até completar 26 + 6 = 32 anos. JÁ ATENDE
- Cálculo do benefício — média salarial × (60% + 2% por ano que exceder 15 anos no caso de mulher) — 32 anos = 60% + 34% = 94% da média
Resultado — Apta pelo pedágio 50%. Benefício de aproximadamente 94% da média dos salários (sem o redutor de 5% por ano antes da idade plena, no caso dela).
Atenção
- Regras de transição são complexas — vale fazer cálculo com advogado previdenciário
- Aposentadoria especial (insalubre, periculosa) tem regras próprias
- RPPS (servidor público) tem regras diferentes da iniciativa privada
- Revisão da vida toda (STF, RE 1276977) pode aumentar o benefício pra quem se aposentou após 1999
Em Regeneração/PI
O cálculo é nacional. Ação corre na Justiça Federal (Vara Previdenciária) — em cidades sem JF própria, ajuiza-se na cidade-sede da Subseção. Justiça gratuita é regra para hipossuficientes.