Ultrapassagem perigosa em Campos Novos (SC): multa e pontos

Em Campos Novos, Santa Catarina, a ultrapassagem perigosa pode ser enquadrada no Código de Trânsito Brasileiro como infração gravíssima, com sete pontos na carteira e multa cujo fator de multiplicação depende da conduta descrita no auto. O motorista deve conferir o enquadramento, a sinalização, a identificação do veículo e as notificações antes de decidir como apresentar defesa.

O que caracteriza uma ultrapassagem perigosa?

O termo “ultrapassagem perigosa” é usado para várias condutas. No CTB, uma delas é ultrapassar pela contramão em situações proibidas, como diante de linha contínua, em curvas, aclives ou declives sem visibilidade suficiente, pontes, viadutos e túneis. Essas hipóteses podem se enquadrar no artigo 203 do CTB, cuja infração é gravíssima e possui multa multiplicada.

Também pode haver enquadramento quando o condutor força a passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos, criando risco de acidente. Nesse caso, é importante verificar a descrição exata feita pelo agente, porque a natureza da infração, a penalidade e a forma de defesa dependem do artigo indicado no auto.

Nem toda manobra de ultrapassagem recebe automaticamente o mesmo enquadramento. Ultrapassar pela direita, por exemplo, possui previsão própria no CTB, salvo situações permitidas pela legislação. Por isso, o motorista de Campos Novos não deve basear a defesa apenas na expressão popular “ultrapassagem perigosa”: deve identificar o dispositivo legal e os fatos registrados.

Quantos pontos e qual multa podem ser aplicados?

As infrações gravíssimas somam sete pontos no prontuário do condutor, conforme o CTB. Nas condutas previstas no artigo 203, a multa é multiplicada, mas o valor em reais deve ser conferido na legislação vigente e no documento oficial da autuação. Não é recomendável considerar somente mensagens, comentários ou estimativas encontradas na internet.

A penalidade não deve ser confundida com a medida administrativa. O auto pode registrar informações sobre a abordagem, a identificação do condutor, as condições da via e a sinalização existente. A autoridade de trânsito analisará o procedimento e, após as etapas previstas, poderá aplicar a penalidade correspondente se entender que a autuação é válida.

Em Campos Novos, o proprietário ou condutor deve observar cuidadosamente a notificação recebida. Ela informa o órgão responsável, o enquadramento, o veículo, o local, a data, o horário e as orientações para defesa ou indicação do condutor. Se algum dado estiver incorreto ou ilegível, isso pode ser relevante, mas a alegação precisa ser compatível com os documentos disponíveis.

Como conferir se o auto de infração está correto?

O primeiro cuidado é separar o auto de infração da notificação de autuação e da notificação de penalidade. Cada documento cumpre uma função no processo administrativo. A pessoa deve conferir se os dados correspondem ao veículo e à situação real, sem presumir que a multa é inválida apenas porque não houve abordagem.

• Confira a placa, a marca, o modelo e as características do veículo.
• Verifique data, horário, local e sentido da via registrados no documento.
• Leia o artigo do CTB indicado e compare-o com a descrição da conduta.
• Observe se a sinalização mencionada existia e se era visível no momento.
• Confirme o órgão autuador e o canal oficial indicado para defesa.
• Registre as datas de recebimento e os prazos que aparecem na notificação.

Uma divergência relevante pode ser apresentada na defesa, mas erros pequenos ou meramente formais nem sempre anulam o auto. A análise depende do conteúdo do documento, da legislação aplicável e das provas. Em caso de dúvida, o cidadão pode confirmar as orientações no órgão responsável pela autuação e no site oficial correspondente.

Quais provas ajudam na defesa da ultrapassagem?

O foco deve ser demonstrar, com objetividade, por que o enquadramento não corresponde aos fatos ou por que o auto não contém informações suficientes. Fotografias da sinalização e da geometria da via podem ajudar, desde que mostrem o local de maneira compreensível. Imagens de câmera veicular, quando disponíveis, devem ser preservadas no arquivo original, com data e contexto.

Também podem ser úteis documentos do veículo, cópia integral das notificações, comprovantes de recebimento, imagens públicas da via e declarações de passageiros ou testemunhas. A testemunha não substitui a análise do auto, mas pode esclarecer se havia linha contínua, visibilidade, obras, obstrução ou outra circunstância relevante.

Evite editar vídeos, apagar metadados ou apresentar imagens sem indicar quando e onde foram produzidas. Faça uma cópia de segurança e anote a sequência dos acontecimentos enquanto a memória ainda está recente. Se a defesa for apresentada por outra pessoa, confira se há autorização ou documentação exigida pelo canal oficial.

Como apresentar defesa sem perder o direito?

O condutor ou proprietário deve seguir exatamente o canal indicado na notificação. Pode haver defesa da autuação e, posteriormente, recurso contra a penalidade, conforme a fase do procedimento. Não é seguro presumir que uma contestação enviada por mensagem informal, rede social ou endereço não indicado será considerada válida.

1. Organize o auto, as notificações, os documentos do veículo e da habilitação.
2. Identifique a fase do procedimento e o prazo escrito no documento recebido.
3. Descreva os fatos em ordem cronológica, sem admitir uma conduta que não ocorreu.
4. Indique cada erro ou dúvida e relacione a alegação à prova correspondente.
5. Envie a defesa pelo canal oficial e guarde o protocolo ou comprovante.
6. Acompanhe o resultado e observe eventual nova orientação para recurso.

Se o prazo estiver próximo do fim, a prioridade é protocolar corretamente dentro da forma indicada. Quando a pessoa não compreende o enquadramento ou não consegue reunir os documentos, pode buscar orientação jurídica. Em Campos Novos, também é possível consultar os órgãos oficiais de trânsito e confirmar informações no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo site tjsc.jus.br, quando houver dúvida sobre a via judicial adequada.

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em defensoria.sc.gov.br, pode informar sobre atendimento e requisitos institucionais. A disponibilidade de atuação dependerá da análise do caso e dos critérios aplicáveis. A consulta ao órgão autuador continua essencial, porque a Justiça não substitui automaticamente a etapa administrativa.

Em resumo

• Ultrapassagem pela contramão em condições proibidas pode ser infração gravíssima, com sete pontos e multa multiplicada.
• Confira artigo, local, sinalização, identificação do veículo, notificações e prazo antes de apresentar defesa.
• Preserve vídeos, fotos, documentos e protocolos, e use somente o canal oficial informado na notificação.

Onde encontrar ajuda em Campos Novos

• Advogados que atendem em Campos Novos (SC)
• Áreas do direito com advogados em Campos Novos
• Advogados em Florianópolis, capital de Santa Catarina

Fontes oficiais para confirmar

• Tribunal de Justiça de Santa Catarina (consulta de comarcas e processos)
• Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (atendimento gratuito para quem não pode pagar advogado)
• Legislação federal (Planalto)

Dados do município: Campos Novos tem população estimada de 39.429 habitantes (IBGE, 2026).