Como pedir transferência de Penitenciária Industrial de Chapecó para outra unidade

Distância da família não é detalhe. Ela decide se haverá visita, se a assistência material chega e se a pessoa mantém vínculo com o lugar para onde vai voltar. A lei reconhece isso, e é dela que sai o fundamento do pedido de transferência de quem está em Penitenciária Industrial de Chapecó, em Chapecó, SC.

Ficha da unidade

• Unidade Penitenciária Industrial de Chapecó
• Tipo penitenciária
• Município Chapecó, Santa Catarina
• Endereço R Cunha Pora - E, 1600 — Efapi, CEP 89809-556
• Telefone informado pela fonte (49) 3328-5200
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Penitenciária Industrial de Chapecó no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

O fundamento da proximidade

O artigo 103 da Lei de Execução Penal determina que cada comarca tenha ao menos uma cadeia pública, a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. É o dispositivo que sustenta o pedido de aproximação, somado ao artigo 41, inciso X, que garante a visita.

Transferência para outra unidade da federação

O artigo 86 da Lei de Execução Penal admite que as penas privativas de liberdade aplicadas em um estado sejam executadas em outro, em estabelecimento local ou federal. O pedido é dirigido ao juízo da execução, que ouve o Ministério Público e depende de concordância administrativa das duas secretarias, o que costuma ser o gargalo real.

O que instruir no pedido

Comprovante de residência dos familiares na comarca de destino, documento que demonstre o vínculo, declaração de que a distância inviabiliza a visita e, quando for o caso, relatório social. Pedido genérico, sem prova de vínculo, tende a ser indeferido.

Transferência por segurança e disciplina

A administração também transfere por motivo de segurança, disciplina ou lotação, e nesses casos a família costuma descobrir depois do fato. A comunicação à família é devida, e a ausência dela pode ser levada ao juiz da execução. Vale manter o cadastro de visitante atualizado nas duas unidades.

Regime disciplinar diferenciado

A inclusão no regime disciplinar diferenciado, prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal, depende de decisão judicial precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa. Não é providência administrativa simples e é atacável quando aplicada sem esse rito.

Depois da transferência

O rol de itens permitidos e o dia de visita mudam de uma unidade para a outra, e o que valia antes deixa de valer. A relação das unidades de Santa Catarina com as regras de cada uma está em presídios de Santa Catarina, e o mapa nacional em unidades prisionais do Brasil.

Antes de agir, confira a norma vigente

Regra de presídio muda por portaria e às vezes de um mês para o outro. Nada aqui substitui a consulta ao regulamento em vigor na unidade. A conferência do que está valendo hoje para esta unidade pode ser feita em mandajumbo.com, e o método de checagem usado está descrito em como as regras são verificadas.

O papel do advogado nesta fase

A execução da pena não corre sozinha. Cada benefício depende de pedido, de cálculo atualizado e de prova juntada no momento certo, e atraso nessa parte custa meses de liberdade. A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não constituiu advogado. Para atendimento particular, o diretório lista advogados criminalistas em Chapecó, SC, e a explicação de termos como habeas corpus está no glossário.

Como a execução da pena é acompanhada

Depois da condenação definitiva, o processo muda de vara. Quem passa a decidir não é mais o juiz que julgou, e sim o juiz da execução penal, competente para tudo o que diz respeito ao cumprimento da pena. É ele que reconhece a remição, defere a progressão, concede o livramento condicional, homologa faltas disciplinares e resolve incidentes.

O documento central dessa fase é a guia de recolhimento, expedida pelo juízo da condenação, e o cálculo de pena, que projeta as datas de cada benefício. Cálculo desatualizado atrasa progressão, e atualizar esse cálculo é pedido que a defesa faz por petição simples. Para quem cumpre pena em Penitenciária Industrial de Chapecó, a vara competente é a da comarca onde fica o estabelecimento, em Santa Catarina.

O Ministério Público fiscaliza a execução e se manifesta em cada pedido. O Conselho da Comunidade, previsto no artigo 80 da Lei de Execução Penal, visita os estabelecimentos e relata condições. São dois canais pouco usados pelas famílias e que funcionam.

Cuidados que evitam retrabalho

Guarde cópia de tudo o que entregar, com data. Anote o número do processo de execução, que não é o mesmo do processo criminal. Confirme na véspera o dia de visita e a lista de itens aceitos em Penitenciária Industrial de Chapecó, porque uma portaria nova invalida a orientação anterior sem aviso.

Peça a atualização do cálculo de pena a cada seis meses, ou sempre que houver reconhecimento de remição ou nova condenação. E não deixe de comunicar mudança de endereço ou de telefone à Defensoria e ao juízo, porque intimação não entregue é atraso garantido.

Perguntas frequentes

Posso pedir transferência para perto da família?

Pode. O artigo 103 da Lei de Execução Penal trata da permanência em local próximo ao meio social e familiar, e o pedido vai ao juiz da execução.

A transferência entre estados é possível?

É, com base no artigo 86 da Lei de Execução Penal, mas depende de concordância administrativa das duas secretarias.

A família é avisada quando há transferência?

A comunicação é devida. Quando não acontece, o fato pode ser levado ao juiz da execução penal.

Onde fica Penitenciária Industrial de Chapecó?

A unidade fica em Chapecó, Santa Catarina, no endereço R Cunha Pora - E, 1600 — Efapi, CEP 89809-556.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A informação desta página vale para sempre?

Não. Regra de unidade prisional muda por portaria. Confirme sempre a versão vigente antes de se deslocar ou de postar qualquer coisa.