Transferência e proximidade da família em Hospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - Seapha

Distância da família não é detalhe. Ela decide se haverá visita, se a assistência material chega e se a pessoa mantém vínculo com o lugar para onde vai voltar. A lei reconhece isso, e é dela que sai o fundamento do pedido de transferência de quem está em Hospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - Seapha, em Rio de Janeiro, RJ.

Ficha da unidade

• Unidade Hospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - Seapha
• Tipo unidade prisional
• Município Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
• Endereço ESTR. GENERAL EMILIO MAURELL FILHO, Nº. 1100 — gericino, CEP 21854-010
• Telefone informado pela fonte (21) 2333-4728
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Hospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - Seapha no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

O fundamento da proximidade

O artigo 103 da Lei de Execução Penal determina que cada comarca tenha ao menos uma cadeia pública, a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. É o dispositivo que sustenta o pedido de aproximação, somado ao artigo 41, inciso X, que garante a visita.

Transferência para outra unidade da federação

O artigo 86 da Lei de Execução Penal admite que as penas privativas de liberdade aplicadas em um estado sejam executadas em outro, em estabelecimento local ou federal. O pedido é dirigido ao juízo da execução, que ouve o Ministério Público e depende de concordância administrativa das duas secretarias, o que costuma ser o gargalo real.

O que instruir no pedido

Comprovante de residência dos familiares na comarca de destino, documento que demonstre o vínculo, declaração de que a distância inviabiliza a visita e, quando for o caso, relatório social. Pedido genérico, sem prova de vínculo, tende a ser indeferido.

Transferência por segurança e disciplina

A administração também transfere por motivo de segurança, disciplina ou lotação, e nesses casos a família costuma descobrir depois do fato. A comunicação à família é devida, e a ausência dela pode ser levada ao juiz da execução. Vale manter o cadastro de visitante atualizado nas duas unidades.

Regime disciplinar diferenciado

A inclusão no regime disciplinar diferenciado, prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal, depende de decisão judicial precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa. Não é providência administrativa simples e é atacável quando aplicada sem esse rito.

Depois da transferência

O rol de itens permitidos e o dia de visita mudam de uma unidade para a outra, e o que valia antes deixa de valer. A relação das unidades de Rio de Janeiro com as regras de cada uma está em presídios de Rio de Janeiro, e o mapa nacional em unidades prisionais do Brasil.

Confirme a regra antes de sair de casa

Viagem perdida por documento faltando ou item fora da lista é o erro mais comum, e ele se evita com uma consulta rápida. O que está valendo nesta unidade fica em Manda Jumbo, com a origem de cada informação indicada em como as regras são verificadas.

Quando procurar um advogado

Pedido de progressão, remição, livramento condicional e transferência tramitam na vara de execução penal e dependem de petição instruída com documento. Preso sem advogado constituído é assistido pela Defensoria Pública, que atua em todas as comarcas e não cobra pelo serviço. Quem prefere acompanhamento particular encontra advogados criminalistas em Rio de Janeiro, RJ no diretório, e o passo a passo de quem responde a processo criminal está em esta página.

Como a execução da pena é acompanhada

Depois da condenação definitiva, o processo muda de vara. Quem passa a decidir não é mais o juiz que julgou, e sim o juiz da execução penal, competente para tudo o que diz respeito ao cumprimento da pena. É ele que reconhece a remição, defere a progressão, concede o livramento condicional, homologa faltas disciplinares e resolve incidentes.

O documento central dessa fase é a guia de recolhimento, expedida pelo juízo da condenação, e o cálculo de pena, que projeta as datas de cada benefício. Cálculo desatualizado atrasa progressão, e atualizar esse cálculo é pedido que a defesa faz por petição simples. Para quem cumpre pena em Hospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - Seapha, a vara competente é a da comarca onde fica o estabelecimento, em Rio de Janeiro.

O Ministério Público fiscaliza a execução e se manifesta em cada pedido. O Conselho da Comunidade, previsto no artigo 80 da Lei de Execução Penal, visita os estabelecimentos e relata condições. São dois canais pouco usados pelas famílias e que funcionam.

Erros que custam tempo

O primeiro é esperar que o benefício venha sozinho. Nada na execução penal acontece sem pedido, e o simples cumprimento do tempo não faz o regime mudar. O segundo é entregar documento sem protocolo. Papel deixado no balcão da unidade não prova nada depois; recibo, número de protocolo ou petição eletrônica, sim.

O terceiro é confiar na lembrança da última visita. O rol de itens permitidos em Hospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - Seapha muda por portaria, e o que passou no mês passado pode ser recusado agora. O quarto é acionar intermediário que promete resolver mediante pagamento. Esse tipo de cobrança não existe no procedimento legal e costuma terminar em prejuízo duplo.

Perguntas frequentes

Posso pedir transferência para perto da família?

Pode. O artigo 103 da Lei de Execução Penal trata da permanência em local próximo ao meio social e familiar, e o pedido vai ao juiz da execução.

A transferência entre estados é possível?

É, com base no artigo 86 da Lei de Execução Penal, mas depende de concordância administrativa das duas secretarias.

A família é avisada quando há transferência?

A comunicação é devida. Quando não acontece, o fato pode ser levado ao juiz da execução penal.

Onde fica Hospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - Seapha?

A unidade fica em Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, no endereço ESTR. GENERAL EMILIO MAURELL FILHO, Nº. 1100 — gericino, CEP 21854-010.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A Defensoria Pública cobra alguma coisa?

Não cobra. O atendimento é gratuito e alcança quem não constituiu advogado.