Como pedir transferência de Estabelecimento Penal de Corumbá para outra unidade

Distância da família não é detalhe. Ela decide se haverá visita, se a assistência material chega e se a pessoa mantém vínculo com o lugar para onde vai voltar. A lei reconhece isso, e é dela que sai o fundamento do pedido de transferência de quem está em Estabelecimento Penal de Corumbá, em Corumbá, MS.

Ficha da unidade

• Unidade Estabelecimento Penal de Corumbá
• Tipo unidade prisional
• Município Corumbá, Mato Grosso do Sul
• Endereço AV. NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA S/N, BAIRRO PREVISUL - CORUMBA-MS, CEP 79310-050
• Telefone informado pela fonte (67) 3907-5679
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Estabelecimento Penal de Corumbá no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

O fundamento da proximidade

O artigo 103 da Lei de Execução Penal determina que cada comarca tenha ao menos uma cadeia pública, a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. É o dispositivo que sustenta o pedido de aproximação, somado ao artigo 41, inciso X, que garante a visita.

Transferência para outra unidade da federação

O artigo 86 da Lei de Execução Penal admite que as penas privativas de liberdade aplicadas em um estado sejam executadas em outro, em estabelecimento local ou federal. O pedido é dirigido ao juízo da execução, que ouve o Ministério Público e depende de concordância administrativa das duas secretarias, o que costuma ser o gargalo real.

O que instruir no pedido

Comprovante de residência dos familiares na comarca de destino, documento que demonstre o vínculo, declaração de que a distância inviabiliza a visita e, quando for o caso, relatório social. Pedido genérico, sem prova de vínculo, tende a ser indeferido.

Transferência por segurança e disciplina

A administração também transfere por motivo de segurança, disciplina ou lotação, e nesses casos a família costuma descobrir depois do fato. A comunicação à família é devida, e a ausência dela pode ser levada ao juiz da execução. Vale manter o cadastro de visitante atualizado nas duas unidades.

Regime disciplinar diferenciado

A inclusão no regime disciplinar diferenciado, prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal, depende de decisão judicial precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa. Não é providência administrativa simples e é atacável quando aplicada sem esse rito.

Depois da transferência

O rol de itens permitidos e o dia de visita mudam de uma unidade para a outra, e o que valia antes deixa de valer. A relação das unidades de Mato Grosso do Sul com as regras de cada uma está em presídios de Mato Grosso do Sul, e o mapa nacional em unidades prisionais do Brasil.

Confirme a regra antes de sair de casa

Viagem perdida por documento faltando ou item fora da lista é o erro mais comum, e ele se evita com uma consulta rápida. O que está valendo nesta unidade fica em Manda Jumbo, com a origem de cada informação indicada em como as regras são verificadas.

Quando procurar um advogado

Pedido de progressão, remição, livramento condicional e transferência tramitam na vara de execução penal e dependem de petição instruída com documento. Preso sem advogado constituído é assistido pela Defensoria Pública, que atua em todas as comarcas e não cobra pelo serviço. Quem prefere acompanhamento particular encontra advogados criminalistas em Corumbá, MS no diretório, e o passo a passo de quem responde a processo criminal está em esta página.

O juiz da execução e os documentos que importam

Terminado o julgamento, o cumprimento da pena passa a ser acompanhado pelo juízo da execução penal. É nele que tramita o processo de execução, autuado a partir da guia de recolhimento, e é ele que decide os pedidos de progressão, remição, livramento condicional e transferência.

Três documentos concentram quase tudo. O cálculo de pena, que projeta as datas dos benefícios. O atestado de conduta carcerária, emitido pela direção do estabelecimento. E os comprovantes de trabalho e estudo, que sustentam a remição. Sem eles, o pedido não anda, ainda que o tempo já tenha sido cumprido.

Em Estabelecimento Penal de Corumbá e nas demais unidades de Mato Grosso do Sul, a emissão desses documentos segue a rotina administrativa local. Quando ela emperra, o requerimento é dirigido ao juiz da execução, que determina o prazo para a unidade responder.

Cuidados que evitam retrabalho

Guarde cópia de tudo o que entregar, com data. Anote o número do processo de execução, que não é o mesmo do processo criminal. Confirme na véspera o dia de visita e a lista de itens aceitos em Estabelecimento Penal de Corumbá, porque uma portaria nova invalida a orientação anterior sem aviso.

Peça a atualização do cálculo de pena a cada seis meses, ou sempre que houver reconhecimento de remição ou nova condenação. E não deixe de comunicar mudança de endereço ou de telefone à Defensoria e ao juízo, porque intimação não entregue é atraso garantido.

Perguntas frequentes

Posso pedir transferência para perto da família?

Pode. O artigo 103 da Lei de Execução Penal trata da permanência em local próximo ao meio social e familiar, e o pedido vai ao juiz da execução.

A transferência entre estados é possível?

É, com base no artigo 86 da Lei de Execução Penal, mas depende de concordância administrativa das duas secretarias.

A família é avisada quando há transferência?

A comunicação é devida. Quando não acontece, o fato pode ser levado ao juiz da execução penal.

Onde fica Estabelecimento Penal de Corumbá?

A unidade fica em Corumbá, Mato Grosso do Sul, no endereço AV. NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA S/N, BAIRRO PREVISUL - CORUMBA-MS, CEP 79310-050.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

Dá para acompanhar o processo de execução pela internet?

Na maior parte dos tribunais, sim, com o número do processo de execução, que é diferente do número do processo criminal original.