Saque do FGTS em São Borja: todas as modalidades e prazos

O que é o FGTS e quem tem direito?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei 8.036/90, funciona assim: todo mês o empregador deposita 8% do salário bruto em uma conta vinculada na Caixa, em nome do trabalhador (2% no contrato de aprendizagem e 11,2% no doméstico, somando FGTS e antecipação da multa). O depósito é obrigação da empresa — não é descontado do seu salário. Têm direito os trabalhadores com carteira assinada (CLT), domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos e safreiros. O saldo rende atualização monetária mais juros e distribuição de resultados do fundo.

Em quais situações posso sacar o FGTS?

O art. 20 da Lei 8.036/90 lista as hipóteses de saque. As principais são:

• Demissão sem justa causa — saque integral do saldo + multa de 40% paga pela empresa
• Rescisão por acordo entre empregado e empregador (art. 484-A da CLT) — saque de até 80% do saldo + multa de 20%
• Término de contrato por prazo determinado (incluindo o temporário)
• Extinção da empresa ou falecimento do empregador individual
• Aposentadoria concedida pelo INSS
• Doença grave — trabalhador ou dependente com câncer (neoplasia maligna), HIV ou em estágio terminal de doença grave
• Compra da casa própria, amortização ou quitação de financiamento habitacional (regras do SFH)
• Conta sem depósito por 3 anos seguidos fora do regime do FGTS
• Idade igual ou superior a 70 anos
• Falecimento do trabalhador — o saldo vai aos dependentes ou sucessores
• Desastre natural (calamidade pública reconhecida) no município, conforme regulamentação
• Saque-aniversário — retirada de parte do saldo todo ano, no mês do aniversário, para quem optar por essa sistemática

Como funciona o saque-aniversário do FGTS?

Criado pela Lei 13.932/2019, o saque-aniversário permite retirar uma parte do saldo todos os anos, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional e feita pelo aplicativo FGTS. O valor segue uma tabela por faixa de saldo: quem tem pouco saldo saca um percentual maior (até 50% para saldos de até R$ 500), e quem tem saldo alto saca percentual menor (5% acima de R$ 20 mil) mais uma parcela fixa adicional. Quem não faz nada permanece automaticamente na sistemática tradicional, chamada saque-rescisão.

Qual é o calendário do saque-aniversário?

O dinheiro fica disponível do primeiro dia útil do mês do seu aniversário até o último dia útil do segundo mês seguinte — uma janela de aproximadamente 3 meses. Exemplo: quem faz aniversário em março pode sacar de início de março até o fim de maio. Se não sacar dentro da janela, o valor volta para a conta do FGTS e segue rendendo; a próxima chance é no ano seguinte. O crédito pode ser feito automaticamente em conta indicada no aplicativo FGTS.

Saque-aniversário vale a pena? Entenda a trava de 2 anos

Aqui mora o maior risco da escolha. Quem adere ao saque-aniversário e é demitido sem justa causa recebe apenas a multa de 40% — o saldo da conta fica bloqueado para saque por rescisão. E não dá para voltar atrás de uma hora para outra: quem pede o retorno ao saque-rescisão só volta à sistemática antiga no primeiro dia do 25º mês após o pedido — na prática, uma espera de 2 anos. Ou seja: se você aderir hoje e for demitido no ano que vem, não saca o saldo integral.

O saque-aniversário costuma fazer sentido para quem tem estabilidade maior no emprego, quer uma renda anual extra ou pretende usar o valor para quitar dívidas caras. Costuma ser má escolha para quem está em emprego instável, em setor com muitas demissões, ou quer manter o FGTS como reserva de emergência para o desemprego. Cuidado redobrado com a antecipação do saque-aniversário oferecida por bancos: é um empréstimo com juros que compromete os saques dos próximos anos e usa o seu FGTS como garantia.

Saque-rescisão ou saque-aniversário: qual a diferença na prática?

• Saque-rescisão (padrão): não saca nada anualmente, mas na demissão sem justa causa retira todo o saldo + multa de 40%
• Saque-aniversário: retira um percentual todo ano, mas na demissão sem justa causa recebe só a multa de 40% e o saldo permanece bloqueado
• Nos dois casos continuam liberados os saques por casa própria, aposentadoria, doença grave e demais hipóteses do art. 20
• A troca de sistemática pode ser pedida a qualquer momento pelo app, mas o retorno ao saque-rescisão só produz efeito depois de 24 meses (primeiro dia do 25º mês)

Como sacar o FGTS na prática?

1. Baixe o aplicativo FGTS (da Caixa) e faça o login com CPF e senha
2. Confira o saldo de todas as contas vinculadas (empregos atuais e antigos)
3. Verifique se a sua situação se encaixa em uma hipótese de saque — o app mostra os saques disponíveis
4. Solicite o saque pelo próprio app, anexando documentos quando exigido (ex.: laudo médico na doença grave), e indique conta bancária de qualquer banco para o crédito, sem custo
5. Na demissão sem justa causa, a liberação costuma ser automática a partir dos dados da rescisão informados pela empresa; se não cair, procure a Caixa com o termo de rescisão
6. Prazo: o crédito costuma ocorrer em até 5 dias úteis após a solicitação aprovada

A empresa não depositou o FGTS: o que fazer?

Confira os depósitos regularmente pelo aplicativo FGTS ou pelo extrato da Caixa — atraso e falta de depósito são mais comuns do que parecem, principalmente em empresas em dificuldade. Se encontrar meses faltando, os caminhos são: cobrar formalmente a empresa (por escrito), denunciar ao Ministério do Trabalho pelo canal gov.br, e cobrar os valores na Justiça do Trabalho, com correção. O prazo para cobrar é de 5 anos, contados de cada depósito não feito, respeitado o limite de 2 anos após o fim do contrato (STF, decisão de 2014 que mudou a prescrição do FGTS). Depósitos em falta prejudicam a multa de 40%, o saque na demissão e o uso do fundo na casa própria — não deixe acumular.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado trabalhista se a empresa deixou de depositar o FGTS e não regulariza após a cobrança, se você foi demitido e o saque não foi liberado, se a multa de 40% foi calculada sobre saldo menor que o devido, ou se contratou antecipação de saque-aniversário com condições que não foram bem explicadas. Diferenças de FGTS costumam ser cobradas junto com outras verbas na reclamação trabalhista, e a consulta inicial costuma ser gratuita.