Como funciona a remição de pena em Unidade Prisional Regional de Acreúna

Remição é o desconto de dias da pena em troca de trabalho ou de estudo. Não é prêmio, é direito previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, e vale para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Para quem está em Unidade Prisional Regional de Acreúna, em Acreúna, GO, a contagem segue as regras abaixo.

Ficha da unidade

• Unidade Unidade Prisional Regional de Acreúna
• Tipo presídio
• Município Acreúna, Goiás
• Endereço Av. São Felipe, nº 147, — Setor Paineiras, CEP 75960-000
• Telefone informado pela fonte (64) 3645-2923
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Unidade Prisional Regional de Acreúna no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

A conta do trabalho

A cada três dias de trabalho, desconta-se um dia de pena. A jornada considerada é a de seis a oito horas diárias, conforme o artigo 33 da Lei de Execução Penal. Trabalho externo autorizado também conta.

A conta do estudo

A cada doze horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias, desconta-se um dia de pena. Vale o ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional, presencial ou a distância, desde que certificado pela autoridade educacional. A Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a frequência a curso de ensino formal como causa de remição.

O acréscimo pela conclusão

O parágrafo 5º do artigo 126 determina que o tempo remido por estudo seja acrescido de um terço quando o condenado conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. O certificado precisa ser juntado ao pedido.

Leitura e outras atividades

Alguns estados e o próprio Conselho Nacional de Justiça estimulam programas de remição pela leitura, com resenha avaliada por comissão. A existência do programa depende da unidade e da secretaria estadual. Onde há, o cômputo segue a portaria do programa.

O que pode reduzir o tempo remido

O artigo 127 da Lei de Execução Penal permite ao juiz revogar até um terço do tempo remido em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da infração. Não é a perda de tudo, como já se entendeu antes da alteração legislativa. A caracterização da falta grave exige procedimento administrativo disciplinar com defesa técnica, conforme a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça.

Acidente de trabalho e impossibilidade

O parágrafo 4º do artigo 126 garante que o condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho ou no estudo por acidente continue a se beneficiar da remição. A comprovação é documental.

Como pedir

A unidade encaminha os atestados de trabalho e de frequência ao juízo da execução, mas o envio nem sempre acontece no prazo. A defesa pode peticionar diretamente, instruindo com os documentos e pedindo o reconhecimento dos dias. Reconhecida a remição, o cálculo de pena é refeito e a data da progressão se antecipa.

Confirme a regra antes de sair de casa

Viagem perdida por documento faltando ou item fora da lista é o erro mais comum, e ele se evita com uma consulta rápida. O que está valendo nesta unidade fica em Manda Jumbo, com a origem de cada informação indicada em como as regras são verificadas.

O papel do advogado nesta fase

A execução da pena não corre sozinha. Cada benefício depende de pedido, de cálculo atualizado e de prova juntada no momento certo, e atraso nessa parte custa meses de liberdade. A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não constituiu advogado. Para atendimento particular, o diretório lista advogados criminalistas em Acreúna, GO, e a explicação de termos como habeas corpus está no glossário.

Quem decide o que na execução

Com o trânsito em julgado, o caso passa ao juízo da execução penal. Cabe a esse juiz aplicar a lei ao cumprimento da pena, e é para ele que vão os pedidos de progressão, remição, livramento, saída, unificação de penas, indulto e transferência. A direção do estabelecimento administra a rotina e emite atestados; não concede benefício.

Essa separação explica um mal-entendido comum. A família pede na unidade algo que só o juiz pode deferir, recebe uma negativa administrativa e conclui que não há o que fazer. O caminho correto é a petição ao juízo da execução, por advogado constituído ou pela Defensoria Pública.

O cálculo de pena é a peça que organiza tudo. Ele indica a data de cada benefício e precisa ser refeito sempre que houver remição reconhecida ou nova condenação unificada. Em Unidade Prisional Regional de Acreúna, como em qualquer unidade de Goiás, pedir a atualização periódica desse cálculo é rotina que evita perder prazo.

Erros que custam tempo

O primeiro é esperar que o benefício venha sozinho. Nada na execução penal acontece sem pedido, e o simples cumprimento do tempo não faz o regime mudar. O segundo é entregar documento sem protocolo. Papel deixado no balcão da unidade não prova nada depois; recibo, número de protocolo ou petição eletrônica, sim.

O terceiro é confiar na lembrança da última visita. O rol de itens permitidos em Unidade Prisional Regional de Acreúna muda por portaria, e o que passou no mês passado pode ser recusado agora. O quarto é acionar intermediário que promete resolver mediante pagamento. Esse tipo de cobrança não existe no procedimento legal e costuma terminar em prejuízo duplo.

Perguntas frequentes

Quantos dias de trabalho valem um dia de pena?

Três dias de trabalho descontam um dia de pena, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal.

Estudar a distância conta para a remição?

Conta, desde que o curso seja certificado pela autoridade educacional competente.

A falta grave apaga todo o tempo remido?

Não. O juiz pode revogar até um terço do tempo remido, e a contagem recomeça da data da falta.

Onde fica Unidade Prisional Regional de Acreúna?

A unidade fica em Acreúna, Goiás, no endereço Av. São Felipe, nº 147, — Setor Paineiras, CEP 75960-000.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A Defensoria Pública cobra alguma coisa?

Não cobra. O atendimento é gratuito e alcança quem não constituiu advogado.