Como funciona a remição de pena em Presídio Regional de Santa Maria

Remição é o desconto de dias da pena em troca de trabalho ou de estudo. Não é prêmio, é direito previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, e vale para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Para quem está em Presídio Regional de Santa Maria, em Santa Maria, RS, a contagem segue as regras abaixo.

Ficha da unidade

• Unidade Presídio Regional de Santa Maria
• Tipo presídio
• Município Santa Maria, Rio Grande do Sul
• Endereço Rua Isidoro Grassi, nº 525 — Medianeira, CEP 97175-000
• Telefone informado pela fonte (55) 3214-8107
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A observação registrada na fonte consultada para esta unidade é a seguinte. Rol da Polícia Penal do RS. Estabelecimentos de segurança máxima possuem regulamentação própria e não foram marcados como verificados.

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Presídio Regional de Santa Maria no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

A conta do trabalho

A cada três dias de trabalho, desconta-se um dia de pena. A jornada considerada é a de seis a oito horas diárias, conforme o artigo 33 da Lei de Execução Penal. Trabalho externo autorizado também conta.

A conta do estudo

A cada doze horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias, desconta-se um dia de pena. Vale o ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional, presencial ou a distância, desde que certificado pela autoridade educacional. A Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a frequência a curso de ensino formal como causa de remição.

O acréscimo pela conclusão

O parágrafo 5º do artigo 126 determina que o tempo remido por estudo seja acrescido de um terço quando o condenado conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. O certificado precisa ser juntado ao pedido.

Leitura e outras atividades

Alguns estados e o próprio Conselho Nacional de Justiça estimulam programas de remição pela leitura, com resenha avaliada por comissão. A existência do programa depende da unidade e da secretaria estadual. Onde há, o cômputo segue a portaria do programa.

O que pode reduzir o tempo remido

O artigo 127 da Lei de Execução Penal permite ao juiz revogar até um terço do tempo remido em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da infração. Não é a perda de tudo, como já se entendeu antes da alteração legislativa. A caracterização da falta grave exige procedimento administrativo disciplinar com defesa técnica, conforme a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça.

Acidente de trabalho e impossibilidade

O parágrafo 4º do artigo 126 garante que o condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho ou no estudo por acidente continue a se beneficiar da remição. A comprovação é documental.

Como pedir

A unidade encaminha os atestados de trabalho e de frequência ao juízo da execução, mas o envio nem sempre acontece no prazo. A defesa pode peticionar diretamente, instruindo com os documentos e pedindo o reconhecimento dos dias. Reconhecida a remição, o cálculo de pena é refeito e a data da progressão se antecipa.

A norma muda, confira antes

Cada estabelecimento aplica a norma estadual com ajustes próprios, e uma portaria nova pode alterar horário, documento exigido ou lista de itens sem aviso prévio. A página desta unidade em Manda Jumbo acompanha essas mudanças, e o critério de verificação está em como as regras são verificadas.

Quando procurar um advogado

Pedido de progressão, remição, livramento condicional e transferência tramitam na vara de execução penal e dependem de petição instruída com documento. Preso sem advogado constituído é assistido pela Defensoria Pública, que atua em todas as comarcas e não cobra pelo serviço. Quem prefere acompanhamento particular encontra advogados criminalistas em Santa Maria, RS no diretório, e o passo a passo de quem responde a processo criminal está em esta página.

Quem decide o que na execução

Com o trânsito em julgado, o caso passa ao juízo da execução penal. Cabe a esse juiz aplicar a lei ao cumprimento da pena, e é para ele que vão os pedidos de progressão, remição, livramento, saída, unificação de penas, indulto e transferência. A direção do estabelecimento administra a rotina e emite atestados; não concede benefício.

Essa separação explica um mal-entendido comum. A família pede na unidade algo que só o juiz pode deferir, recebe uma negativa administrativa e conclui que não há o que fazer. O caminho correto é a petição ao juízo da execução, por advogado constituído ou pela Defensoria Pública.

O cálculo de pena é a peça que organiza tudo. Ele indica a data de cada benefício e precisa ser refeito sempre que houver remição reconhecida ou nova condenação unificada. Em Presídio Regional de Santa Maria, como em qualquer unidade de Rio Grande do Sul, pedir a atualização periódica desse cálculo é rotina que evita perder prazo.

O que mais atrasa um pedido

Documentação incompleta responde pela maior parte dos indeferimentos. Cálculo de pena vencido, atestado de conduta antigo, declaração de frequência escolar sem assinatura do responsável pela escola. Cada uma dessas faltas devolve o pedido ao início.

Outro atraso frequente nasce de endereço desatualizado da família nos autos, o que prejudica tanto a intimação quanto os pedidos de proximidade familiar. E há o erro de tratar a negativa da direção de Presídio Regional de Santa Maria como palavra final. A direção administra; quem defere benefício é o juiz da execução, e o pedido precisa chegar até ele.

Perguntas frequentes

Quantos dias de trabalho valem um dia de pena?

Três dias de trabalho descontam um dia de pena, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal.

Estudar a distância conta para a remição?

Conta, desde que o curso seja certificado pela autoridade educacional competente.

A falta grave apaga todo o tempo remido?

Não. O juiz pode revogar até um terço do tempo remido, e a contagem recomeça da data da falta.

Onde fica Presídio Regional de Santa Maria?

A unidade fica em Santa Maria, Rio Grande do Sul, no endereço Rua Isidoro Grassi, nº 525 — Medianeira, CEP 97175-000.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A informação desta página vale para sempre?

Não. Regra de unidade prisional muda por portaria. Confirme sempre a versão vigente antes de se deslocar ou de postar qualquer coisa.