Como funciona a remição de pena em Presídio de Nova Lima

Remição é o desconto de dias da pena em troca de trabalho ou de estudo. Não é prêmio, é direito previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, e vale para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Para quem está em Presídio de Nova Lima, em Nova Lima, MG, a contagem segue as regras abaixo.

Ficha da unidade

• Unidade Presídio de Nova Lima
• Tipo presídio
• Município Nova Lima, Minas Gerais
• Endereço PRAÇA CORONEL ARISTIDES Nº 100 — Centro, CEP 34000-000
• Telefone informado pela fonte (31) 2129-8102
• Recebe encomenda pelos Correios sim, conforme o rol e os limites da unidade

A observação registrada na fonte consultada para esta unidade é a seguinte. Kit postal de Minas Gerais, com entrega presencial ou Correios a cada 15 dias. Vestuário sujeito à autorização da direção não foi liberado automaticamente.

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Presídio de Nova Lima no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

A conta do trabalho

A cada três dias de trabalho, desconta-se um dia de pena. A jornada considerada é a de seis a oito horas diárias, conforme o artigo 33 da Lei de Execução Penal. Trabalho externo autorizado também conta.

A conta do estudo

A cada doze horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias, desconta-se um dia de pena. Vale o ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional, presencial ou a distância, desde que certificado pela autoridade educacional. A Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a frequência a curso de ensino formal como causa de remição.

O acréscimo pela conclusão

O parágrafo 5º do artigo 126 determina que o tempo remido por estudo seja acrescido de um terço quando o condenado conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. O certificado precisa ser juntado ao pedido.

Leitura e outras atividades

Alguns estados e o próprio Conselho Nacional de Justiça estimulam programas de remição pela leitura, com resenha avaliada por comissão. A existência do programa depende da unidade e da secretaria estadual. Onde há, o cômputo segue a portaria do programa.

O que pode reduzir o tempo remido

O artigo 127 da Lei de Execução Penal permite ao juiz revogar até um terço do tempo remido em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da infração. Não é a perda de tudo, como já se entendeu antes da alteração legislativa. A caracterização da falta grave exige procedimento administrativo disciplinar com defesa técnica, conforme a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça.

Acidente de trabalho e impossibilidade

O parágrafo 4º do artigo 126 garante que o condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho ou no estudo por acidente continue a se beneficiar da remição. A comprovação é documental.

Como pedir

A unidade encaminha os atestados de trabalho e de frequência ao juízo da execução, mas o envio nem sempre acontece no prazo. A defesa pode peticionar diretamente, instruindo com os documentos e pedindo o reconhecimento dos dias. Reconhecida a remição, o cálculo de pena é refeito e a data da progressão se antecipa.

Confirme a regra antes de sair de casa

Viagem perdida por documento faltando ou item fora da lista é o erro mais comum, e ele se evita com uma consulta rápida. O que está valendo nesta unidade fica em Manda Jumbo, com a origem de cada informação indicada em como as regras são verificadas.

Quando procurar um advogado

Pedido de progressão, remição, livramento condicional e transferência tramitam na vara de execução penal e dependem de petição instruída com documento. Preso sem advogado constituído é assistido pela Defensoria Pública, que atua em todas as comarcas e não cobra pelo serviço. Quem prefere acompanhamento particular encontra advogados criminalistas em Nova Lima, MG no diretório, e o passo a passo de quem responde a processo criminal está em esta página.

A fase de execução, em termos práticos

Execução penal é a etapa em que a pena já fixada passa a ser cumprida e acompanhada por um juiz específico. Ao contrário do processo de conhecimento, que termina em sentença, esta fase é contínua e cheia de incidentes. Cada mudança relevante, para melhor ou para pior, depende de decisão judicial.

Os documentos que sustentam os pedidos vêm da própria unidade. Atestado de conduta carcerária, folha de trabalho, declaração de frequência escolar, relatório disciplinar. Quando a unidade demora a emitir, a defesa pode requerer a expedição ao juízo, e o pedido costuma destravar.

Para acompanhar o andamento, vale anotar o número do processo de execução, que é diferente do número do processo criminal original, e a matrícula da pessoa presa em Presídio de Nova Lima. Com esses dois dados, consultas ao tribunal de Minas Gerais e pedidos à Defensoria ficam muito mais rápidos.

Três armadilhas comuns

A primeira é acreditar que falta grave apaga tudo o que já foi remido. Não apaga. O artigo 127 da Lei de Execução Penal permite revogar até um terço do tempo remido, e a punição depende de procedimento administrativo com defesa técnica.

A segunda é achar que preso provisório não tem direito a benefício. As Súmulas 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal dizem o contrário. A terceira é levar item fora da lista para Presídio de Nova Lima na esperança de que passe. Não passa, e em algumas unidades a irregularidade compromete a entrega inteira.

Perguntas frequentes

Quantos dias de trabalho valem um dia de pena?

Três dias de trabalho descontam um dia de pena, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal.

Estudar a distância conta para a remição?

Conta, desde que o curso seja certificado pela autoridade educacional competente.

A falta grave apaga todo o tempo remido?

Não. O juiz pode revogar até um terço do tempo remido, e a contagem recomeça da data da falta.

Onde fica Presídio de Nova Lima?

A unidade fica em Nova Lima, Minas Gerais, no endereço PRAÇA CORONEL ARISTIDES Nº 100 — Centro, CEP 34000-000.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

Dá para acompanhar o processo de execução pela internet?

Na maior parte dos tribunais, sim, com o número do processo de execução, que é diferente do número do processo criminal original.