Como funciona a remição de pena em Cadeia Pública de Colorado – Cpcol

Remição é o desconto de dias da pena em troca de trabalho ou de estudo. Não é prêmio, é direito previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, e vale para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Para quem está em Cadeia Pública de Colorado – Cpcol, em Colorado, PR, a contagem segue as regras abaixo.

Ficha da unidade

• Unidade Cadeia Pública de Colorado – Cpcol
• Tipo cadeia pública
• Município Colorado, Paraná
• Endereço R. Rio Grande do Norte, 191 — Centro, CEP 86690-000
• Telefone informado pela fonte (44) 3323-1042
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Cadeia Pública de Colorado – Cpcol no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

A conta do trabalho

A cada três dias de trabalho, desconta-se um dia de pena. A jornada considerada é a de seis a oito horas diárias, conforme o artigo 33 da Lei de Execução Penal. Trabalho externo autorizado também conta.

A conta do estudo

A cada doze horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias, desconta-se um dia de pena. Vale o ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional, presencial ou a distância, desde que certificado pela autoridade educacional. A Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a frequência a curso de ensino formal como causa de remição.

O acréscimo pela conclusão

O parágrafo 5º do artigo 126 determina que o tempo remido por estudo seja acrescido de um terço quando o condenado conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. O certificado precisa ser juntado ao pedido.

Leitura e outras atividades

Alguns estados e o próprio Conselho Nacional de Justiça estimulam programas de remição pela leitura, com resenha avaliada por comissão. A existência do programa depende da unidade e da secretaria estadual. Onde há, o cômputo segue a portaria do programa.

O que pode reduzir o tempo remido

O artigo 127 da Lei de Execução Penal permite ao juiz revogar até um terço do tempo remido em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da infração. Não é a perda de tudo, como já se entendeu antes da alteração legislativa. A caracterização da falta grave exige procedimento administrativo disciplinar com defesa técnica, conforme a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça.

Acidente de trabalho e impossibilidade

O parágrafo 4º do artigo 126 garante que o condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho ou no estudo por acidente continue a se beneficiar da remição. A comprovação é documental.

Como pedir

A unidade encaminha os atestados de trabalho e de frequência ao juízo da execução, mas o envio nem sempre acontece no prazo. A defesa pode peticionar diretamente, instruindo com os documentos e pedindo o reconhecimento dos dias. Reconhecida a remição, o cálculo de pena é refeito e a data da progressão se antecipa.

Antes de agir, confira a norma vigente

Regra de presídio muda por portaria e às vezes de um mês para o outro. Nada aqui substitui a consulta ao regulamento em vigor na unidade. A conferência do que está valendo hoje para esta unidade pode ser feita em mandajumbo.com, e o método de checagem usado está descrito em como as regras são verificadas.

O papel do advogado nesta fase

A execução da pena não corre sozinha. Cada benefício depende de pedido, de cálculo atualizado e de prova juntada no momento certo, e atraso nessa parte custa meses de liberdade. A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não constituiu advogado. Para atendimento particular, o diretório lista advogados criminalistas em Colorado, PR, e a explicação de termos como habeas corpus está no glossário.

O juiz da execução e os documentos que importam

Terminado o julgamento, o cumprimento da pena passa a ser acompanhado pelo juízo da execução penal. É nele que tramita o processo de execução, autuado a partir da guia de recolhimento, e é ele que decide os pedidos de progressão, remição, livramento condicional e transferência.

Três documentos concentram quase tudo. O cálculo de pena, que projeta as datas dos benefícios. O atestado de conduta carcerária, emitido pela direção do estabelecimento. E os comprovantes de trabalho e estudo, que sustentam a remição. Sem eles, o pedido não anda, ainda que o tempo já tenha sido cumprido.

Em Cadeia Pública de Colorado – Cpcol e nas demais unidades de Paraná, a emissão desses documentos segue a rotina administrativa local. Quando ela emperra, o requerimento é dirigido ao juiz da execução, que determina o prazo para a unidade responder.

O que mais atrasa um pedido

Documentação incompleta responde pela maior parte dos indeferimentos. Cálculo de pena vencido, atestado de conduta antigo, declaração de frequência escolar sem assinatura do responsável pela escola. Cada uma dessas faltas devolve o pedido ao início.

Outro atraso frequente nasce de endereço desatualizado da família nos autos, o que prejudica tanto a intimação quanto os pedidos de proximidade familiar. E há o erro de tratar a negativa da direção de Cadeia Pública de Colorado – Cpcol como palavra final. A direção administra; quem defere benefício é o juiz da execução, e o pedido precisa chegar até ele.

Perguntas frequentes

Quantos dias de trabalho valem um dia de pena?

Três dias de trabalho descontam um dia de pena, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal.

Estudar a distância conta para a remição?

Conta, desde que o curso seja certificado pela autoridade educacional competente.

A falta grave apaga todo o tempo remido?

Não. O juiz pode revogar até um terço do tempo remido, e a contagem recomeça da data da falta.

Onde fica Cadeia Pública de Colorado – Cpcol?

A unidade fica em Colorado, Paraná, no endereço R. Rio Grande do Norte, 191 — Centro, CEP 86690-000.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A Defensoria Pública cobra alguma coisa?

Não cobra. O atendimento é gratuito e alcança quem não constituiu advogado.