Progressão de regime no presídio em Boa Vista: direito e critérios

A lei brasileira permite que preso em Boa Vista progrida de regime: de fechado (prisão total) para semiaberto (trabalho de dia, prisão à noite) e depois para aberto (liberdade condicional). A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) regula essa progressão. Em Boa Vista, o TJRR avalia os pedidos de progressão, considerando comportamento e tempo de cumprimento. A Defensoria Pública do Estado de Roraima representa presos sem recursos.

Entender como funcionam os regimes ajuda preso e família a acompanhar a evolução do cumprimento de pena. Boa Vista, como capital de Roraima, tem presídios, cadeias públicas e unidades de cumprimento. Cada mudança de regime depende de critérios legais claros: tempo mínimo, comportamento, parecer técnico.

Quais são os três regimes de pena em Boa Vista e como funcionam?

O regime fechado é a prisão total. Preso fica recolhido 24 horas, apenas sai para atendimento médico ou legal. O regime semiaberto permite trabalho fora durante o dia e retorno à prisão à noite. O regime aberto autoriza saídas diárias para trabalho ou estudo, com dever de repouso noturno em casa do condenado ou albergue (moradia controlada). Liberdade condicional é quase aberto: liberdade com restrições, acompanhamento de juiz, sem retorno à prisão.

Em Boa Vista, um preso começa no regime correspondente à sentença. Crimes violentos começam em fechado. Crimes menos graves podem começar em semiaberto. O juiz que condenou (ou juiz de execução) decide. A Lei de Execução Penal orienta todos os regimes: direitos, deveres, critérios de progressão.

Como a pena total é dividida entre os regimes?

Não há divisão automática. A Lei de Execução Penal exige que preso em regime fechado permaneça lá até cumprir 1/6 (um sexto) da pena. Depois, pode pedir progressão para semiaberto. Em regime semiaberto, permanece até cumprir 2/3 (dois terços) da pena total. Aí pode pedir progressão para aberto ou liberdade condicional.

Exemplo: pena de 6 anos. 1/6 = 1 ano em fechado. Cumpriu 1 ano com bom comportamento, pode ir para semiaberto. Continua em semiaberto até 2/3 = 4 anos. Depois, pede progressão para aberto. Os últimos 2 anos são em regime aberto ou liberdade condicional.

Em Boa Vista, o juiz de execução do TJRR examina o histórico do preso: tempo cumprido, comportamento, resultado de testes psicossociais. Se tudo está em dia, concede a progressão. A Defensoria Pública do Estado de Roraima acompanha esse processo quando o preso não tem advogado.

Todos os condenados têm direito de progredir de regime?

Não universalmente. A Lei de Execução Penal permite progressão, mas há exceções. Condenado por crime hediondo (homicídio qualificado, estupro, tráfico) começa em regime fechado obrigatório e só progride após cumprir 2/5 (dois quintos) da pena, não 1/6. Essa exigência é mais severa que para outros crimes.

Além disso, comportamento ruim (violência, desobediência, envolvimento com drogas dentro da prisão) pode barrar progressão ou causar regressão (volta a regime mais rigoroso). Preso que tinha semiaberto e agride outro, volta para fechado. A progressão é direito condicionado ao cumprimento de requisitos.

• Tempo mínimo de cumprimento: 1/6 da pena para crimes comuns, 2/5 para hediondos
• Bom comportamento comprovado em relatório de segurança penitenciária
• Parecer de psicólogo ou assistente social favorável
• Capacidade de reinserção social (trabalho, estudo, família)
• Pedido formal ao juiz de execução ou por defensor público

Para saber qual é o número do processo de execução penal em Boa Vista e acompanhar o cumprimento de pena, a pessoa pode verificar a estrutura do número de processo CNJ no TJRR, que identifica o tribunal, o segmento (cível, criminal, etc.) e a origem.

Quem solicita a progressão de regime?

O preso pode pedir ao juiz de execução, geralmente com ajuda da Defensoria Pública do Estado de Roraima, especialmente se não tiver advogado. A unidade penitenciária em Boa Vista também comunica ao juiz quando o preso atinge o tempo mínimo. O Ministério Público do Estado de Roraima participa do processo, opinando se concorda ou não com a progressão.

A progressão depende de processo formal. Em Boa Vista, o preso não sai automaticamente do regime quando completa o tempo; precisa haver decisão do juiz. Se o preso tem família, amigos ou organização que o apoie, ajuda a apresentar documentação de reinserção social (carta de emprego, comprovante de moradia, apoio familiar). A Defensoria Pública do Estado de Roraima cuida de toda documentação se o preso não tiver recursos para contratar advogado particular.

Em resumo

• Os três regimes são: fechado (prisão total), semiaberto (trabalho de dia) e aberto (liberdade com restrições).
• Progressão segue proporção de tempo: 1/6 para ir de fechado a semiaberto, 2/3 para ir de semiaberto a aberto (crimes hediondos: 2/5).
• Comportamento, parecer técnico e critérios legais determinam se a progressão é concedida; não é direito automático.