Como pedir progressão de regime em Presídio de Campo Belo

Progressão de regime é a passagem do regime mais rigoroso para o menos rigoroso, do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto. Não é automática e não depende de boa vontade da unidade. Depende de tempo cumprido e de comportamento, e o pedido vai ao juiz da execução penal. Para quem cumpre pena em Presídio de Campo Belo, em Campo Belo, MG, o caminho é este.

Ficha da unidade

• Unidade Presídio de Campo Belo
• Tipo presídio
• Município Campo Belo, Minas Gerais
• Endereço Av. Aeroporto, 445 — Bairro Passatempo, CEP 37270-000
• Telefone informado pela fonte (35) 3832-4363
• Recebe encomenda pelos Correios sim, conforme o rol e os limites da unidade

A observação registrada na fonte consultada para esta unidade é a seguinte. Kit postal de Minas Gerais, com entrega presencial ou Correios a cada 15 dias. Vestuário sujeito à autorização da direção não foi liberado automaticamente.

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Presídio de Campo Belo no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

Quanto tempo precisa cumprir

O artigo 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964 de 2019, fixa percentuais da pena conforme a natureza do crime e a condição do condenado. São eles.

• 16 por cento, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça
• 20 por cento, se for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça
• 25 por cento, se for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça
• 30 por cento, se for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça
• 40 por cento, se for primário e o crime for hediondo ou equiparado
• 50 por cento nas hipóteses do inciso VI, entre elas a condenação por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, sendo o apenado primário
• 60 por cento, se for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
• 70 por cento, se for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional

Além do tempo

O parágrafo 1º do artigo 112 exige boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento. A prática de falta grave interrompe a contagem para a progressão, e a data-base passa a ser a do cometimento da falta, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. O exame criminológico pode ser determinado pelo juiz em decisão fundamentada, conforme a Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, cujo resumo está em Súmula Vinculante 26.

Preso provisório também progride

As Súmulas 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal admitem a progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, e afastam a ideia de que a permanência do preso em cadeia pública impede o benefício. O resumo está em Súmulas 716 e 717.

Falta de vaga no regime adequado

Reconhecido o direito à progressão, a ausência de vaga em estabelecimento do regime menos rigoroso não autoriza manter a pessoa no regime mais gravoso. É o que diz a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, resumida em Súmula Vinculante 56. Na falta de vaga, cabe ao juiz aplicar os parâmetros fixados pelo tribunal, entre eles a saída antecipada e a prisão domiciliar.

Como o pedido tramita

O advogado ou o defensor público peticiona ao juízo da execução, instruindo com o atestado de conduta carcerária e o cálculo de pena atualizado. O Ministério Público se manifesta e o juiz decide. Negado, cabe agravo em execução, no prazo de cinco dias.

Confirme a regra antes de sair de casa

Viagem perdida por documento faltando ou item fora da lista é o erro mais comum, e ele se evita com uma consulta rápida. O que está valendo nesta unidade fica em Manda Jumbo, com a origem de cada informação indicada em como as regras são verificadas.

O papel do advogado nesta fase

A execução da pena não corre sozinha. Cada benefício depende de pedido, de cálculo atualizado e de prova juntada no momento certo, e atraso nessa parte custa meses de liberdade. A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não constituiu advogado. Para atendimento particular, o diretório lista advogados criminalistas em Campo Belo, MG, e a explicação de termos como habeas corpus está no glossário.

Quem decide o que na execução

Com o trânsito em julgado, o caso passa ao juízo da execução penal. Cabe a esse juiz aplicar a lei ao cumprimento da pena, e é para ele que vão os pedidos de progressão, remição, livramento, saída, unificação de penas, indulto e transferência. A direção do estabelecimento administra a rotina e emite atestados; não concede benefício.

Essa separação explica um mal-entendido comum. A família pede na unidade algo que só o juiz pode deferir, recebe uma negativa administrativa e conclui que não há o que fazer. O caminho correto é a petição ao juízo da execução, por advogado constituído ou pela Defensoria Pública.

O cálculo de pena é a peça que organiza tudo. Ele indica a data de cada benefício e precisa ser refeito sempre que houver remição reconhecida ou nova condenação unificada. Em Presídio de Campo Belo, como em qualquer unidade de Minas Gerais, pedir a atualização periódica desse cálculo é rotina que evita perder prazo.

Erros que custam tempo

O primeiro é esperar que o benefício venha sozinho. Nada na execução penal acontece sem pedido, e o simples cumprimento do tempo não faz o regime mudar. O segundo é entregar documento sem protocolo. Papel deixado no balcão da unidade não prova nada depois; recibo, número de protocolo ou petição eletrônica, sim.

O terceiro é confiar na lembrança da última visita. O rol de itens permitidos em Presídio de Campo Belo muda por portaria, e o que passou no mês passado pode ser recusado agora. O quarto é acionar intermediário que promete resolver mediante pagamento. Esse tipo de cobrança não existe no procedimento legal e costuma terminar em prejuízo duplo.

Perguntas frequentes

A progressão é automática ao completar o tempo?

Não. Depende de pedido ao juiz da execução, de atestado de boa conduta e de cálculo de pena atualizado.

Falta grave zera o tempo cumprido?

Não zera a pena, mas interrompe a contagem para a progressão, com nova data-base a partir da falta.

Sem vaga no semiaberto, o preso continua no fechado?

Não deve continuar. A Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal veda a manutenção em regime mais gravoso por falta de estabelecimento adequado.

Onde fica Presídio de Campo Belo?

A unidade fica em Campo Belo, Minas Gerais, no endereço Av. Aeroporto, 445 — Bairro Passatempo, CEP 37270-000.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A Defensoria Pública cobra alguma coisa?

Não cobra. O atendimento é gratuito e alcança quem não constituiu advogado.