Progressão de regime em Cadeia Pública de Saloá: prazos e requisitos

Progressão de regime é a passagem do regime mais rigoroso para o menos rigoroso, do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto. Não é automática e não depende de boa vontade da unidade. Depende de tempo cumprido e de comportamento, e o pedido vai ao juiz da execução penal. Para quem cumpre pena em Cadeia Pública de Saloá, em Saloá, PE, o caminho é este.

Ficha da unidade

• Unidade Cadeia Pública de Saloá
• Tipo cadeia pública
• Município Saloá, Pernambuco
• Endereço AV. JOSÉ BEZERRA DE MELO,S/N- JAQUEIRÃO, CEP 55350-000
• Telefone informado pela fonte (87) 3782-1910
• Recebe encomenda pelos Correios não pela via postal, a entrega é presencial

A ficha completa, com o rol de itens permitidos e os limites de quantidade verificados para esta unidade, fica em Cadeia Pública de Saloá no Manda Jumbo, que acompanha as normas de cada estabelecimento.

Quanto tempo precisa cumprir

O artigo 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964 de 2019, fixa percentuais da pena conforme a natureza do crime e a condição do condenado. São eles.

• 16 por cento, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça
• 20 por cento, se for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça
• 25 por cento, se for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça
• 30 por cento, se for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça
• 40 por cento, se for primário e o crime for hediondo ou equiparado
• 50 por cento nas hipóteses do inciso VI, entre elas a condenação por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, sendo o apenado primário
• 60 por cento, se for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
• 70 por cento, se for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional

Além do tempo

O parágrafo 1º do artigo 112 exige boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento. A prática de falta grave interrompe a contagem para a progressão, e a data-base passa a ser a do cometimento da falta, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. O exame criminológico pode ser determinado pelo juiz em decisão fundamentada, conforme a Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, cujo resumo está em Súmula Vinculante 26.

Preso provisório também progride

As Súmulas 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal admitem a progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, e afastam a ideia de que a permanência do preso em cadeia pública impede o benefício. O resumo está em Súmulas 716 e 717.

Falta de vaga no regime adequado

Reconhecido o direito à progressão, a ausência de vaga em estabelecimento do regime menos rigoroso não autoriza manter a pessoa no regime mais gravoso. É o que diz a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, resumida em Súmula Vinculante 56. Na falta de vaga, cabe ao juiz aplicar os parâmetros fixados pelo tribunal, entre eles a saída antecipada e a prisão domiciliar.

Como o pedido tramita

O advogado ou o defensor público peticiona ao juízo da execução, instruindo com o atestado de conduta carcerária e o cálculo de pena atualizado. O Ministério Público se manifesta e o juiz decide. Negado, cabe agravo em execução, no prazo de cinco dias.

A norma muda, confira antes

Cada estabelecimento aplica a norma estadual com ajustes próprios, e uma portaria nova pode alterar horário, documento exigido ou lista de itens sem aviso prévio. A página desta unidade em Manda Jumbo acompanha essas mudanças, e o critério de verificação está em como as regras são verificadas.

O papel do advogado nesta fase

A execução da pena não corre sozinha. Cada benefício depende de pedido, de cálculo atualizado e de prova juntada no momento certo, e atraso nessa parte custa meses de liberdade. A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não constituiu advogado. Para atendimento particular, o diretório lista advogados criminalistas em Saloá, PE, e a explicação de termos como habeas corpus está no glossário.

A fase de execução, em termos práticos

Execução penal é a etapa em que a pena já fixada passa a ser cumprida e acompanhada por um juiz específico. Ao contrário do processo de conhecimento, que termina em sentença, esta fase é contínua e cheia de incidentes. Cada mudança relevante, para melhor ou para pior, depende de decisão judicial.

Os documentos que sustentam os pedidos vêm da própria unidade. Atestado de conduta carcerária, folha de trabalho, declaração de frequência escolar, relatório disciplinar. Quando a unidade demora a emitir, a defesa pode requerer a expedição ao juízo, e o pedido costuma destravar.

Para acompanhar o andamento, vale anotar o número do processo de execução, que é diferente do número do processo criminal original, e a matrícula da pessoa presa em Cadeia Pública de Saloá. Com esses dois dados, consultas ao tribunal de Pernambuco e pedidos à Defensoria ficam muito mais rápidos.

Erros que custam tempo

O primeiro é esperar que o benefício venha sozinho. Nada na execução penal acontece sem pedido, e o simples cumprimento do tempo não faz o regime mudar. O segundo é entregar documento sem protocolo. Papel deixado no balcão da unidade não prova nada depois; recibo, número de protocolo ou petição eletrônica, sim.

O terceiro é confiar na lembrança da última visita. O rol de itens permitidos em Cadeia Pública de Saloá muda por portaria, e o que passou no mês passado pode ser recusado agora. O quarto é acionar intermediário que promete resolver mediante pagamento. Esse tipo de cobrança não existe no procedimento legal e costuma terminar em prejuízo duplo.

Perguntas frequentes

A progressão é automática ao completar o tempo?

Não. Depende de pedido ao juiz da execução, de atestado de boa conduta e de cálculo de pena atualizado.

Falta grave zera o tempo cumprido?

Não zera a pena, mas interrompe a contagem para a progressão, com nova data-base a partir da falta.

Sem vaga no semiaberto, o preso continua no fechado?

Não deve continuar. A Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal veda a manutenção em regime mais gravoso por falta de estabelecimento adequado.

Onde fica Cadeia Pública de Saloá?

A unidade fica em Saloá, Pernambuco, no endereço AV. JOSÉ BEZERRA DE MELO,S/N- JAQUEIRÃO, CEP 55350-000.

Quem responde pelos pedidos de benefício?

O juiz da execução penal da comarca onde fica o estabelecimento. A direção da unidade administra a rotina e emite atestados, mas não concede benefício.

A informação desta página vale para sempre?

Não. Regra de unidade prisional muda por portaria. Confirme sempre a versão vigente antes de se deslocar ou de postar qualquer coisa.