Invasão de propriedade em Boa Vista: ação de reintegração e prazos

Invasão de propriedade em Boa Vista pode ser combatida por duas vias: a ação de reintegração de posse na Justiça Cível e a denúncia criminal à polícia. O proprietário ou possuidor invadido entra com ação no TJRR pedindo que o juiz ordene saída dos invasores. O prazo para entrar com a ação é curto se a invasão é recente: até 4 anos, mas o quanto antes, melhor a chance de êxito.

Compreender os direitos e procedimentos evita que o proprietário perca tempo e oportunidade de recuperar a posse rápido. Em Boa Vista, assim como em todo o Brasil, a lei protege quem tinha posse pacífica, e a Defensoria Pública do Estado de Roraima oferece orientação gratuita. Conhecer o passo a passo acelera tudo.

Como entrar com ação de reintegração de posse em Boa Vista?

Primeiro, reúna provas de que você era possuidor legítimo antes da invasão: contrato de aluguel, recibos de pagamento de impostos, fotos antigas mostrando você no imóvel, testemunhas. Depois, procure um advogado ou a Defensoria Pública do Estado de Roraima se não tiver recursos. O advogado peticiona ao TJRR com descrição clara do imóvel, data da invasão, identidade do invasor (se souber) e fotos antes e depois.

A petição deve informar exatamente qual é a posse: se você alugava, mora ou é proprietário. Cada situação tem tipo de ação diferente. Quem é proprietário invadido entra com reintegração de posse; quem aluga (locatário) também pode entrar com reintegração. O TJRR separa ações por segmento: imobiliário e possessório.

O juiz recebe a ação, pode deferir tutela de urgência (ordem imediata de desocupação) ou aguardar audiência. Tutela de urgência é mais rápida: juiz vê fotos, prova de posse anterior, situação de urgência, e decide em dias. Se juiz concede, envia mandado de desocupação à polícia ou oficial de justiça, que cumpre a ordem.

Qual tribunal em Boa Vista julga invasão de propriedade?

O TJRR (Tribunal de Justiça do Estado de Roraima) julga ações possessórias em Boa Vista. Para ações com valor de causa até 40 salários mínimos, os Juizados Especiais Cíveis do TJRR têm competência e julgam sem exigir advogado. Para valores maiores, as ações vão para a Justiça Cível comum do TJRR.

Se a invasão é flagrante e há crime (entrada forçada, ameaça), a polícia pode agir imediatamente. Mas a via cível (ação de reintegração) é a que tira o invasor de fato do imóvel. A polícia prende por invasão, mas o imóvel só é desocupado por ordem de juiz.

Qual é o prazo para entrar com ação de reintegração em Boa Vista?

A lei dá até 4 anos para reclamar posse. Mas quanto mais rápido, melhor. Se entra com ação em dias ou semanas após a invasão, a Justiça presume que você não aceitou a invasão e concede tutela de urgência facilmente. Se espera meses ou anos, o juiz pode entender que você tolerou a posse de terceiro, e a ação fica mais difícil.

Dentro de ação de reintegração, o TJRR em Boa Vista pode determinar prazo curto para o invasor se retirar voluntariamente antes de cumprimento de mandado. Se não sair, entra a polícia ou oficial de justiça. Despejo por invasão é rápido; despejo por falta de aluguel é mais lento (outro tipo de ação).

• Reúna provas de posse anterior: contrato, impostos pagos, fotos, recibos, testemunhas
• Contrate advogado ou procure Defensoria Pública do Estado de Roraima se não tiver recursos
• Apresente ao juiz fotos antes (com você) e depois (invasão), descrição clara do imóvel, datas
• Peça tutela de urgência para desocupação rápida, não aguarde julgamento final
• Tenha documentos de propriedade ou posse (escritura, contrato de aluguel, recibos)

Invasão de propriedade é crime em Boa Vista?

Sim. O Código Penal tipifica invasão como esbulho possessório (crime contra posse) ou, em casos mais graves, como invasão de patrimônio. Além da ação cível (reintegração), o prejudicado pode denunciar ao Ministério Público do Estado de Roraima, que investiga e processa o invasor criminalmente. A condenação criminal não tira o invasor de imóvel sozinha; precisa da ordem judicial cível.

Para entender as disposições do Código Civil sobre posse e propriedade, você pode consultar o texto completo do Código Civil, que tem todos os artigos sobre direito de propriedade e ações possessórias.

Em resumo

• Ação de reintegração de posse entra no TJRR (ou Juizados Especiais para causas pequenas) contra invasores.
• Prova de posse anterior (contrato, fotos, recibos) é essencial para o juiz ordenar desocupação.
• Tutela de urgência acelera desocupação; invasor é removido em dias/semanas, não meses.