Guia aplicado a Feira Nova do Maranhão, MA
O INSS nega cerca de 40% dos pedidos de auxílio-doença, segundo o próprio TCU. Em muitos casos, a negativa decorre de falha do perito ou ausência de documento — não de falta de direito. Saber recorrer corretamente é fundamental.
Para moradores de Feira Nova do Maranhão, no MA, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Maranhão. A OAB MA mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Feira Nova do Maranhão; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Maranhão o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.
Sendo Feira Nova do Maranhão um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Feira Nova do Maranhão e conheça a Justiça do Maranhão.
Além de Feira Nova do Maranhão, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Alto Parnaíba, Riachão e Balsas — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Feira Nova do Maranhão — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Feira Nova do Maranhão.
O Conselho de Recursos do Seguro Social (CRPS) é a instância administrativa. Você tem 30 dias da ciência do indeferimento para interpor recurso. O recurso é gratuito, não exige advogado, mas a chance de êxito sobe MUITO com peças bem fundamentadas e juntada correta de documentos médicos/contributivos. Prazo médio de julgamento: 6 a 18 meses.
Pode ser feita em paralelo ou em substituição ao recurso administrativo. Vai para o Juizado Especial Federal (JEF) quando o valor pretendido for até 60 salários mínimos no total — sem necessidade de advogado, embora seja muito recomendado. Acima disso, vara federal comum, com advogado obrigatório.
A lei estabelece 90 dias (Lei 9.784/99, art. 49), mas na prática varia de 6 a 18 meses. Se passar muito disso, é possível ajuizar mandado de segurança pelo silêncio administrativo.
Sim. Você recebe desde a data do requerimento administrativo (DER), corrigido pelo INPC + juros (no caso judicial, juros legais Selic). Esses retroativos costumam totalizar valores expressivos.
Na esfera administrativa, não — você mesmo pode requerer e recorrer pelo Meu INSS. No Juizado Especial Federal até 60 salários, também não é obrigatório. Mas para causas complexas (aposentadoria especial, tempo rural, união estável) advogado faz diferença significativa.
Sim, é a função dele. O perito do INSS é médico do trabalho ligado à autarquia. Não há vínculo entre o seu laudo particular e a conclusão pericial — por isso é importante levar laudos detalhados e ter avaliação por especialista, não apenas clínico geral.
Profissionais cadastrados em Feira Nova do Maranhão, prontos para atender.
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É a causa mais comum de negativa. O perito do INSS tem em média 10 a 15 minutos por exame. Em muitos casos, a perícia não captou a real condição do segurado. Recurso bem instruído com laudos detalhados costuma reverter. Em ação judicial, a perícia é refeita por médico nomeado pelo juiz (perícia judicial), com tempo maior e equilíbrio entre partes.
O critério de renda per capita familiar para o BPC é 1/4 do salário mínimo. Foi flexibilizado pelo STF em 2013 (RE 567.985) — em situações concretas de miserabilidade, mesmo com renda ligeiramente acima, o benefício pode ser concedido. Peça que o assistente social do CRAS elabore um laudo socioeconômico complementar.
Você pode pedir benefício mesmo anos após o fato gerador, mas só receberá retroativos dos últimos 5 anos (Lei 8.213/91, art. 103, § único). Esses 5 anos contam da data do pedido administrativo — por isso vale a pena dar entrada o quanto antes, mesmo que ainda esteja juntando documentos.
Os indeferimentos mais comuns acontecem por falta de prova da convivência. Documentos úteis: declaração de imposto de renda do falecido apontando o(a) companheiro(a), contas conjuntas, contrato de aluguel em conjunto, plano de saúde como dependente, fotos com data, testemunhas. Reconhecimento póstumo de união estável é cabível por sentença judicial.
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