Guia aplicado a Mara Rosa, GO
A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 semanais. O que passar disso é hora extra — e vale no mínimo 50% a mais. O problema raramente é a conta: é a prova. Saber o que a lei presume a seu favor muda completamente o resultado de uma ação.
Em Mara Rosa/GO, o primeiro passo costuma ser identificar a comarca responsável pelo município; é ela que define onde o caso tramita e quais varas atendem a região, sempre sob o Tribunal de Justiça de Goiás. A OAB GO mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Mara Rosa; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Goiás o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.
Sendo Mara Rosa um município do interior de Goiás, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Goiânia, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Goiânia facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Se houver urgência, não espere: um advogado de Mara Rosa consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.
Além de Mara Rosa, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Campinorte, Bonópolis e Campos Verdes — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Mara Rosa — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Mara Rosa.
A Constituição garante adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI). Em domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, o entendimento consolidado (Súmula 146 do TST) é pagamento em DOBRO. Convenções coletivas frequentemente fixam percentuais maiores — vale conferir a da sua categoria.
O limite são 2 horas extras por dia (art. 59 da CLT). Suprimir o intervalo de almoço também gera pagamento: o período suprimido é devido com acréscimo de 50%, como parcela indenizatória (art. 71, §4º). Jornadas 12x36 válidas dependem de previsão em acordo ou convenção coletiva.
A compensação por banco de horas exige forma: por acordo INDIVIDUAL escrito, a compensação deve ocorrer em até 6 meses; por convenção ou acordo coletivo, em até 1 ano (art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT). Banco 'informal', sem controle transparente ou que nunca zera, costuma ser invalidado — e as horas viram extras com adicional.
Empresas com mais de 20 empregados são OBRIGADAS a manter registro de jornada (art. 74, §2º, da CLT). Pela Súmula 338 do TST, se a empresa não apresenta os cartões de ponto em juízo, presume-se verdadeira a jornada que você declarou na inicial — cabendo a ela provar o contrário. Cartões 'britânicos' (sempre o mesmo horário) também são desconsiderados.
Cláusula genérica de 'salário compensando extras' não vale para jornada além do limite legal. Fora dos casos do art. 62 da CLT (externo sem controle e gestão com gratificação de 40%), a hora além da 8ª diária/44ª semanal é devida.
O teletrabalho por PRODUÇÃO ou tarefa fica fora do controle de jornada (art. 62, III), mas teletrabalho com horário controlado (login, reuniões, disponibilidade exigida) gera extras normalmente.
É o reflexo do descanso semanal remunerado: as extras habituais aumentam proporcionalmente o valor do seu repouso semanal (Lei 605/49). Na prática, soma-se cerca de 1/6 sobre o total de extras do mês.
Até 5 minutos em cada marcação (máximo de 10 no dia) não contam (art. 58, §1º, da CLT). Passou disso, conta TODO o excedente — fila do relógio de ponto e troca de uniforme obrigatória podem entrar na conta.
Profissionais cadastrados em Mara Rosa, prontos para atender.
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Nem todo mundo tem direito: gerentes com poderes reais de mando e gratificação de pelo menos 40% e trabalhadores externos SEM possibilidade de controle (art. 62 da CLT) ficam fora. Mas o rótulo não basta — se o 'gerente' bate meta com supervisor no pé ou o externo tem roteiro e aplicativo monitorado, o direito às extras costuma ser reconhecido.
Se as extras são habituais e não aparecem no contracheque, se o banco de horas nunca fecha, ou se você bate ponto e continua trabalhando, reúna as provas acima e converse com um advogado trabalhista. A análise do caso costuma ser gratuita e a ação pode incluir os reflexos — que muitas vezes valem mais que as próprias horas.
